O promotor de Defesa dos Direitos e Garantias Constitucionais de Ponta Grossa, Fuad Faraj, contesta os argumentos usados pelo Governo do Estado para derrubar as decisões liminares que garantem o acesso a medicamentos específicos a centenas de paranaenses. Em entrevista à FOLHA, o promotor afirmou que não são totalmentes corretas as justificativas de que a compra dessas drogas esbarraria em questões orçamentárias e tampouco que elas não são certificadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Analisando as 24 liminares que ele obteve em primeira instância e que foram cassadas pelo governo (23 apenas neste ano), Faraj constatou que em cerca de 80% dos casos os medicamentos requisitados pelos pacientes tinham valores de tabela (sem qualquer desconto) inferiores a R$ 300,00.
O promotor exemplificou que algumas das ações pediam a compra de tiras para medição de glicemia (para crianças diabéticas que precisam fazer o controle várias vezes ao dia) no valor de R$ 99,00. ''Temos vários pacientes com glaucoma e o colírio mais caro, no valor de tabela, é de R$ 116,00. Tem até medicamento de R$ 13,00'', afirmou. ''O Estado não gasta os 12% de suas receitas em saúde e o argumento de que a aquisição desses medicamentos causaria um rombo é furado'', completou.
Faraj refutou a alegação do Estado de que tais compras não poderiam ser realizadas porque não teriam previsões orçamentárias. ''Sabemos que o orçamento não é impositivo e o Executivo pode ser maleável com a distribuição de suas verbas orçamentárias, inclusive disponibilizando verbas complementares'', lembrou.
O promotor também contrapôs o outro argumento usado pelo Governo de que a maior parte das drogas requisitadas por via judicial não seria certificada pela Anvisa e, portanto, não poderiam ser adquiridas. O promotor observou que em todas as 95 ações propostas por ele desde o final de 2005, os medicamentos eram reconhecidos e comercializados em farmácias. Ele alertou que os pacientes são pobres e correm risco de ter sequelas irreversíveis e até morte por causa da falta do medicamento.
Na reunião do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul), na semana passada, o governador Roberto Requião e os governadores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul cobraram do Senado agilidade na votação de um projeto de lei que regulamenta a compra de medicamentos do SUS.
Para eles, a falta de regras claras abriria espaço para a compra de produtos caros e sem eficâcia comprovada. No mesmo encontro, foi divulgada ainda a ''Carta de Curitiba'', na qual os governadores ''solicitam que o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, dirija correspondência a todos os juízes, prefeitos, promotores, governadores e deputados estaduais e federais, sugerindo que não sejam concedidas determinações judiciais referentes a medicamentos importados e não autorizados pela Anvisa''.

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