Um documento solicitando que a Emenda Constitucional nº 20/98 (art.7º, inciso XXXIII) volte a vigorar como antes será elaborado e encaminhado ao Congresso Nacional por representantes de entidades ligadas a crianças e adolescentes em Londrina. A Emenda trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo a condição de aprendiz a partir dos 14 anos. A intenção é fazer com que os adolescentes consigam entrar no mercado formal de trabalho a partir dos 14 anos. A decisão foi tomada durante uma reunião realizada na semana passada.
Um levantamento para apurar o número de adolescentes que pratica crimes na cidade será feito pelas entidades em parceria com a Promotoria da Infância e Juventude. Segundo a promotra Édina Maria de Paula, o objetivo não é atingir apenas os adolescentes que cometem crime, mas essa não deixa de ser a preocupação maior. ''O trabalho tem que ser para todos'', defende a promotora, que acredita que a profissionalização dos menores deve começar aos 12 anos. ''Se eles vão ter o direito de trabalhar formalmente a partir dos 14 anos, terão que estar preparados.''
Apesar do argumento da promotora, não houve consenso na questão da profissionalização iniciar a partir dos 12 anos. ''Muitos representantes consideraram que nessa idade eles ainda são muito jovens'', afirmou. Independentemente do consenso apenas na questão da entrada no mercado formal a partir dos 14 anos, a promotora considerou a reunião produtiva. ''É uma questão que precisava ser discutida''. Um total de 24 representantes de entidades e instituições públicas e privadas participaram da reunião.
O documento (uma Proposta de Emenda à Constituição - PEC) será encaminhado ao Congresso Nacional pelo deputado federal Alex Canziani, que participou da reunião. O objetivo é alterar a idade de ingresso no mercado de trabalho. Além disso, estudos serão realizados para atualizar a Lei nº 10.097/2000, a chamada ''Lei do Aprendiz''. O deputado se dispôs a recolher assinaturas de deputados para conseguir a aprovação da emenda. São necessários 2/3 de
assinaturas para aprovação da mudança. Segundo a promotora, o processo é demorado. ''O importante é que iniciamos a discussão.''
A Emenda está em vigor há dez anos e, de acordo com a promotora, não levou em consideração a realidade brasileira. ''Muitos adolescentes estão nas ruas e quando entram no mercado de trabalho não estão preparados''. Outra reclamação é que, apesar da lei, muitas crianças têm direito ao trabalho, como atores, modelos e outras classes. ''Se existe oportunidade de trabalho tem que ser para todos''. Uma nova reunião para definir o encaminhamento do documento ao Congresso Nacional será realizada em maio.

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