Uma ação civil pública apresentada sexta-feira em Campo Mourão quer proibir o corte do fornecimento de água aos consumidores inadimplentes dos quatro municípios da comarca – Campo Mourão, Janiópolis, Farol e Luiziana. A ação foi apresentada pelos promotores Inácio de Carvalho Neto (Defesa do Consumidor) e Rosana Araújo de Sá Ribeiro Pereira (Saúde Pública). Eles também pedem uma liminar para o imediato reestabelecimentos das contas já cortadas.
Os promotores baseiam na ação no fato do fornecimento de água ser considerado um serviço essencial e citam a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor para dizer que o procedimento adotado pela Sanepar é ilegal. Num dos trechos da ação, o MP diz que o corte de água aos inadimplentes é feito de ‘‘forma abusiva, ilegal e atentatória à dignidade humana’’. Eles também acusam a Sanepar de constranger a população mais humilde.
Os promotores argumentam também que o fornecimento de água potável é essencial para garantir a saúde da população. ‘‘Se a lei impõe ao consumidor a compulsoriedade do serviço, também obriga a administração pública a prestá-lo sob qualquer hipótese’’, frisa a ação. A inadimplência em Campo Mourão, hoje, é inferior a 2%.

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