O Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Proteção da Educação e defesa dos direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais de Irati (Campos Gerais), propôs ação civil pública que obriga a Prefeitura a garantir transporte escolar para os alunos da Apae José Duda Júnior, que oferece Educação Infantil e Ensino Fundamental para alunos com necessidades especiais.

Como relata a Promotoria na ação: "A Escola José Duda Júnior – Educação Infantil e Ensino Fundamental, na Modalidade Educação Especial, é totalmente excluída do transporte escolar, restando configurada a violação ao princípio da igualdade, não garantindo o Município de Irati, por sua Secretaria de Educação, o acesso à educação, com o provimento de transporte escolar adequado às necessidades dos alunos."

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