O Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, encaminhou um ofício à Prefeitura de Curitiba requisitando uma explicação sobre a falta de acesso dos deficientes físicos a locais públicos da cidade, como o banheiro da Rua 24 Horas e os Faróis do Saber.
Este é um dos exemplos do trabalho que vem sendo desenvolvido há cinco anos, desde que uma lei federal atribuiu ao Ministério Público a defesa dos direitos dos deficientes e criminalizou o preconceito.
A coordenadora da promotoria, Rosana Bevervanço, disse que embora na maioria das vezes o preconceito seja velado e de difícil comprovação, ele pode resultar em condenação penal, como alguns casos que já foram registrados no Estado.
A promotora explicou que as maiores conquistas do Ministério Público neste sentido foram a sensibilização do empresariado para contratação de mão-de-obra dos deficientes auditivos, visuais, físicos e mentais; uma maior atenção do Estado em relação às escolas especiais, ‘‘embora ainda exista escassez de oferta’’, e a organização de debates e intercâmbios de informações entre entidades.
Um exemplo é o Encontro Nacional de Entidades de Defesas dos Deficientes, que reunirá representantes de todo o País a partir de amanhã, em Curitiba. O encontro é organizado pelo Ministério Público do Paraná, que está reunindo material para a publicação de uma coletânea com as leis que asseguram os direitos dos deficientes.
Outra conquista da promotoria foi a gratuidade do transporte público coletivo aos deficientes que comprovarem carência de recursos, explicou a promotora. Ela admite os avanços em Curitiba para a remoção de barreiras arquitetônicas que impedem o acesso dos deficientes a determinados locais, mas diz que ainda há muito o que fazer neste sentido.
Recentemente, a Câmara dos Vereadores levou ao conhecimento do Ministério Público alguns problemas graves de acesso que continuam acontecendo na cidade. A prefeitura ainda não foi notificada pela promotoria sobre esses problemas. O Ministério aguarda para os próximos dias o parecer da prefeitura sobre a Rua 24 Horas e o Farol do Saber.
‘‘Estes casos têm sido resolvidos administrativamente, sem que se chegue ao processo de abertura de uma Ação Civil Pública’’, disse Rosana.

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