A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Toledo (Oeste) ajuizou ação civil pública contra o atual prefeito, Lúcio de Marchi (PP), e o ex-prefeito na gestão 2013-2016, Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnusatt (PMDB), por improbidade administrativa. O MP (Ministério Público) entende que os dois gestores praticaram ato de improbidade administrativa ao deixarem de adotar medidas que poderiam viabilizar o início das atividades do Hospital Regional de Toledo. Segundo a promotoria, também houve abuso de propaganda da obra pública para fins políticos.

O hospital começou a ser projetado em 2000 para oferecer atendimentos de média e alta complexidades a pacientes de Toledo e de outros 18 municípios da região. Em 2010, o município firmou convênio com a União para o repasse de cerca de R$ 12 milhões para a execução da obra, com o compromisso de liberar outros R$ 1 milhão como contrapartida. A construção começou em março de 2012 e foram investidos quase R$ 17 milhões na edificação e outros R$ 6 milhões na aquisição de equipamentos médico-hospitalares. A obra foi concluída no início de 2016, durante a gestão de Pagnussatt, mas a unidade ainda não iniciou as atividades em razão da falta de definição de quem será responsável pela gestão hospitalar.

O ex-prefeito assumiu a administração com a obra em andamento e, de acordo com investigações feitas pelo MP do Paraná, todas as ações de Pagnussatt em relação ao novo serviço “foram atos meramente políticos, com a finalidade de enaltecimento dele e de seu grupo de apoio”.

Em relação ao atual prefeito, a promotoria afirma que ele teria descumprido o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o município e o MP-PR no qual se comprometeu a apresentar e executar plano alternativo para a gestão do hospital. Segundo a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Toledo, Lúcio de Marchi teria violado o acordo com o objetivo de “favorecer alianças políticas, em prejuízo ao interesse coletivo”.

INDENIZAÇÃO

O MP entende que houve violação dos princípios da legalidade, moralidade administrativa, impessoalidade e eficiência da administração pública. Além das sanções previstas para a prática de improbidade administrativa, a promotoria pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização decorrente de danos morais coletivos em razão do “colapso do sistema de saúde ocasionado pelas condutas ilícitas dos réus”. A falta do hospital, afirma o MP, causou o represamento do atendimento da população local e regional, que prejudicou o acesso a leitos de UTI, além de filas para a realização de procedimentos cirúrgicos e atendimentos em geral. A falta do hospital ocasionou ainda o aumento das despesas com o transporte de pacientes para outras unidades de saúde do Estado, apontou a promotoria.

A ação pede que Marchi e Pagnusatt sejam condenados ao pagamento de R$ 400 mil cada um como indenização, além de multa civil caso seja confirmada a ocorrência de improbidade administrativa.

NEGA IRREGULARIDADES

Procurado pela reportagem, Pagnussatt disse respeitar a atuação do MP, mas negou irregularidades em sua gestão. Quando assumiu o mandato, em 2013, comentou o ex-prefeito, o hospital estava com menos de 30% das obras executadas e logo nos primeiros meses de sua administração a construtora teria entrado com um pedido de reequilíbrio econômico e financeiro em razão de alterações no projeto inicial. “Mesmo com dificuldades, fomos tocando a obra. A questão do reequilíbrio econômico e financeiro pedido pela construtora foi encaminhada para o Ministério da Saúde e discutida em colegiados, comissões, com o governo do Estado durante praticamente um ano e meio. Foram muitas idas e vindas, mas concluímos a construção em 2016 (último ano do mandato), mas como o projeto original não contemplava climatização, uma comissão que analisou a obra indicou a necessidade de ajustes”, disse Pagnussatt. “Da nossa parte, todas as tratativas que envolviam o término da obra e a destinação do hospital para média e alta complexidade foram feitas.”

O ex-prefeito lembra ainda que em 2013 foram iniciados os trâmites para a implantação de uma faculdade de medicina no município com a UFPR (Universidade Federal do Paraná). “O intuito era transformar o Hospital Regional em um hospital-escola. Discutimos a possibilidade de o governo do Estado assumir o hospital, mas não houve uma definição. Ficou acertado que a Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) seria a responsável pela administração do hospital. Os contratos chegaram a ser enviados pela reitoria da UFPR para a Ebserh, mas não houve tempo para a assinatura porque já estava findando o nosso mandato. Depois veio a mudança de governo, da Dilma (Rousseff) para o (Michel) Temer e a instabilidade política produziu barreiras ao processo”, justificou Pagnussatt.

“Estou tranquilo em relação ao que foi feito durante a obra do hospital e o processo de definição de sua função. Como gestor, atuei de forma transparente e com probidade. Não houve omissão ou qualquer tipo de comportamento relapso. Tomamos todas as providências necessárias para que o hospital fosse aberto”, defendeu-se o ex-prefeito.

A reportagem entrou em contato com a prefeitura de Toledo e a assessoria de imprensa informou que enviaria uma nota com explicações do prefeito, o que não aconteceu até o fechamento da edição.

EBSERH

Em nota, a Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) afirmou que nenhum contrato ou compromisso foi firmado em 2016 ou nos anos anteriores para que a estatal assumisse a gestão do hospital. "Após tratativas com os gestores locais para andamento das ações, foi assinado no último dia 24 de abril um termo de compromisso com prazo de 18 meses, reforçando necessidades do documento anterior e adicionando outras ações essenciais para que seja verificada a viabilidade de uma gestão pela Ebserh."

Ainda de acordo com a coordenadoria de Comunicação Social da Ebserh, o documento prevê que a próxima ação da Ebserh é o deslocamento de profissionais ao hospital para realizar um diagnóstico nas áreas de pessoal, orçamento e finanças, assistencial, ensino e pesquisa, patrimonial, contratos e infraestrutura. "Após a conclusão do diagnóstico, ele será submetido ao Ministério da Economia, órgão que aprova o quadro de pessoal da unidade e a consequente realização de concurso público. Essa autorização também é um pré-requisito."

mockup