Paulo Pegoraro
De Cascavel
Mototaxistas de Cascavel começaram a recolher ontem em praça pública assinaturas em respaldo ao pedido de ação judicial que garanta o ‘‘direito ao trabalho’’, impedido pela prefeitura e Câmara de Vereadores. A ação será pedida ao Ministério Público (MP) do Trabalho, através de representação que será feita pela Procuradoria da República em Cascavel.
O serviço de mototáxi operou durante 2 anos, amparado em liminar da Justiça local. A prefeitura não concedeu alvará de licença sob alegação que inexiste lei que reconheça a motocicleta como meio de transporte de passageiros. A prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça conseguindo a revogação da liminar, em setembro.
A partir daí fiscais da prefeitura passaram a fechar os pontos em que atuavam cerca de 180 mototaxistas. A Polícia Militar chegou a deter nove pessoas por resistência à ordem. No início do mês, a Câmara derrubou projeto de lei que regulamentava a atividade. Empresas que exploram o transporte coletivo e taxistas formaram forte lobby contra o mototáxi.
Nas rádios, a população se manifesta em enquetes, a maioria condenando o fim do mototáxi. A subseção da OAB firmou parecer reconhecendo ao município competência para regulamentar a atividade, mas, na ausência de lei, não podendo coibi-la.
É em cima destes preceitos que o procurador da República, Celso Antônio Três, representará ao MP do Trabalho – em Curitiba –, pedindo ação judicial contra o Município ‘‘para que se abstenha de impedir o direito ao trabalho’’. Três lembra que a Constituição Brasileira garante este direito, e estabelece ainda que ‘‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’’.
Alegações dos vereadores, de que o Conselho Nacional de Trânsito não permite a motocicleta como meio de transporte, ‘‘não têm fundamento, porque nenhuma portaria ou coisa similar supera uma lei, e menos ainda a Constituição’’, frisa o procurador. Três observa que o abaixo-assinado que está sendo feito na cidade vai amparar a ação.

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