Cerca de 140 operadores de mototáxi de Cascavel estão reivindicando a elaboração de lei pela Câmara de Vereadores para regulamentação do serviço. Da prefeitura, eles não esperam o encaminhamento da lei - o que seria possível - porque foi ela quem tomou a iniciativa de impedir o uso das motos para transporte de passageiros, recorrendo ao Tribunal de Justiça do Paraná. A prefeitura está fechando, um a um, os dez pontos de mototáxi, amparada no fato de estes locais não terem alvará de funcionamento.
Os operadores resistem, instalando-se na parte de fora das salas que ocupavam, inclusive utilizando extensão de telefones para atender chamadas de passageiros. Os conflitos envolvem também os motoristas de táxi, principais oponentes dos mototaxistas, porque, segundo eles, o movimento caiu sensivelmente a partir do aparecimento das motos, há 2 anos. A maioria dos mototaxistas cobra apenas R$ 2,00 para transportar um passageiro para qualquer lugar da cidade, enquanto a corrida mínima de um táxi custa quase três vezes mais.
Anteontem, taxistas e mototaxistas estiveram frente a frente na Câmara Municipal, um lado pressionando pela regulamentação do serviço e o outro para que isso não ocorra. Os vereadores têm opiniões divergentes sobre o assunto.
Tiago de Amorim Novaes (PPB) é um dos que apóiam o mototáxi, por considerar que ‘‘todos têm o direito de trabalhar’’ e porque o serviço tem custo acessível para a população. Para Aderbal de Mello (PT), deve ser analisado ‘‘o aspecto da segurança para os passageiros’’, porque, segundo ele, é comum ocorreram acidentes com as motos. ‘‘O Poder Público não deve contribuir para legalizar um risco’’, argumenta.
Também há divergência na interpretação das leis que tratam da questão. O presidente do Sindicato dos Condutores de Veículos, Elemar Adams, afirma que, como o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não faz qualquer referência a mototáxi, este tipo de transporte não pode ser regulamentado. O promotor de Justiça Maurício Kalache, da Promotora de Defesa do Consumidor, no entanto, sustenta que as câmaras municipais têm autonomia para decidir sobre a questão, por isso é possível a elaboração de lei para regulamentação.
A prefeitura está fazendo cumprir agora, com o fechamentos dos pontos, sentença que obteve em junho do Tribunal de Justiça, depois de liminares favoráveis aos mototaxistas na Justiça local. O procurador jurídico do Município, Gilberto Gonzaga, também cita a falta de reconhecimento às motos pelo CTB e a ‘‘falta de segurança’’ por elas representado, para se opor ao serviço.
‘‘Se fosse por falta de segurança, então também deveria ser proibindo a qualquer motoqueiro levar alguém de carona’’, contesta Sérgio Augusto Lopes, de uma das dez empresas que dividem o serviço.

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