Representantes da Associação dos Mototaxistas de Londrina protocolaram ontem na Câmara de Vereadores uma minuta alterando a Lei Municipal 8.143 de abril de 2000 que dispõe sobre o serviço de mototáxi. O documento propõe que seja explicitado na lei que a autorização deste tipo de serviço é feita mediante alvará de licença e não por meio de licitação na modalidade de concorrência pública, conforme o decreto municipal 265 de 6 de junho de 2000.
O presidente da Associação, Vilson Primo Dalla Costa esteve na Câmara junto com uma comissão para protocolar a minuta. Para ser transformada em projeto de lei, a sugestão de alteração da lei 8.143/2000 precisa ser encampada por algum vereador.
A advogada Mara Alice Gonçalves, que elaborou a minuta, explica que de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município apenas serviços públicos precisam ser autorizados mediante licitação, o que não é o caso dos mototaxistas.
Estes se encaixam no mesmo tipo de atividade de táxis e transportes escolares, que recebem autorização de funcionamento mediante alvará de licença, segundo a advogada.
Outra preocupação da associação de mototaxistas é que a modalidade de concorrência pública, segundo Mara Alice, abre muito o rol de concorrentes. ‘‘Com isto empresas de outros municípios podem vir para Londrina, excluindo do mercado as que já estão atuando há até três anos’’, afirma. Em Londrina, hoje, há 40 empresas com 90 centrais espalhadas pela cidade e empregando 1.300 mototaxistas.
Mara Alice explica que o decreto, ao exigir licitação para autorização do serviço, contraria a própria a lei. ‘‘Em seu texto a lei oferece prazo para que as empresas atuantes no mercado se adequem às suas exigências, o que significa que automaticamente o serviço está autorizado’’, diz.
A proposta de alteração da lei com a inclusão do texto sugerido pela minuta é no sentido de regulamentar os serviços para todos que já estão no mercado, desde que atendam às exigências estabelecidas pela lei. ‘‘Com isto o decreto fica automaticamente anulado’’, afirma.
A Companhia Municipal de Transporte e Urbanização (CMTU), segundo a assessoria de imprensa, irá analisar o teor da minuta para depois se pronunciar.

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