Determinação da Prefeitura de Cascavel, com interdição de todos os pontos de mototáxi, amplia definitivamente conflito estabelecido há 2 anos, quando este tipo de transporte de passageiros começou a se consolidar na cidade. Cerca de 150 operadores do serviço resistem à determinação, embasada em decisão judicial, pela inexistência de lei que regulamente a atividade, e continuam atuando clandestinamente.
Depois de muitas ‘‘ameaças’’, a prefeitura faz cumprir agora sentença que obteve em junho do Tribunal de Justiça, contra liminar obtida na Comarca local pelos mototaxistas. Os responsáveis pelos pontos (saletas em térreos de prédios e casas) são também autuados pela inexistência de alvarás de funcionamento. Ontem, uma das interdições foi a de um dos pontos da Rua Barão do Cerro Azul, no centro da cidade.
Os mototaxistas que estavam no local disseram que não desistirão de atuar, por não terem outro meio de obter renda, e lembraram que suas famílias dependem diretamente de seu trabalho. Eles cobram R$ 2,00 para transporte para qualquer lugar da cidade (a tarifa mínima do táxi é três vezes maior). Os mototaxistas enfrentam forte oposição dos taxistas, que têm maior poder de mobilização e já houve agressões físicas entre trabalhadores dos dois segmentos.
‘‘Queremos trabalhar dentro da lei e pagar impostos, assim como os taxistas’’, disse um operador. A iniciativa de regulamentação do serviço poderia ser da prefeitura ou da Câmara, mas os vereadores têm demonstrado pouco interesse em formalizar projeto neste sentido. Dirigentes da Mesa Diretiva da Câmara, procurados ontem pela Folha para comentar o assunto, não foram encontrados - a maior parte deles está em férias.
Para o vereador Aderbal Mello (PT), deve ser analisado ‘‘o aspecto da segurança para os passageiros’’, porque, segundo ele, é comum ocorreram acidentes com as motos ‘‘e o Poder Público poderia legalizar um risco’’.
Para justificar a oposição da prefeitura, o procurador jurídico do Município, Gilberto Gonzaga, cita a falta de reconhecimento das motos, pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como meio de transporte coletivo, e a ‘‘falta de segurança’’. O presidente do Sindicato dos Condutores de Veículos (taxistas), Elemar Adams, entende que, como o CTB ‘‘não faz qualquer referência a mototáxi’’, este tipo de transporte não pode ser regulamentado.
O Ministério Público da Comarca, porém, já se posicionou informalmente sobre a questão, reconhecendo o âmbito municipal como competente para decidir sobre a questão. Sérgio Augusto Lopes, dono de uma das dez empresas que dividem o serviço, argumenta que ‘‘se não há lei, que se elabore uma’’, e questiona a alegação de falta de segurança nas motos. ‘‘Se fosse assim, deveria ser proibido a qualquer motoqueiro levar alguém de carona’’, afirma.

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