A Polícia Militar retomou ontem mesmo a fiscalização e apreensão de mototáxis em situação irregular. A ação foi definida pelo comandante de Policiamento do Interior, coronel Valdemir Kretmer, e pelo comandante interino do 5º Batalhão da Polícia Militar, major Ademir Costa, após reunião com o Sindicato dos Taxistas de Londrina.
O advogado da associação das empresas de mototáxi, Marcelo Leal, também anunciou ontem que entrará na segunda-feira com mandado de segurança para garantir o funcionamento das 26 empresas que integram a associação. Entre outras alegações, o advogado vai basear o pedido no artigo 5, inciso 3º da Constrituição, que garante a liberdade ao exercício de qualquer ofício ou profissão.
Enquanto não há definição da Justiça, a fiscalização vai ser incluída no trabalho de rotina das equipes de policiais. Major Costa pretende marcar uma reunião com a associação de empresas de mototáxi, que representa 26 empresas, para explicar a situação. Ele esclareceu que, sem a regulamentação do serviço pela Prefeitura, a polícia de trânsito se vê obrigada a cumprir o artigo 181 do Código Nacional de Trânsito, que proíbe motos como veículos de transporte de passageiros em todo o País.
As empresas que infringirem a lei terão as motos apreendidas e estarão sujeitas a multas de R$ 109,00. ‘‘Só vão poder continuar trabalhando as empresas que tiverem liminar para funcionar’’, disse o comandante do 5º BPM.

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