Londrina - Os registros de duas mortes em duas abordagens distintas da Polícia Militar em um intervalo de menos de 24 horas em Londrina, anteontem, reacenderam o debate sobre o uso de armas de fogo na segurança pública e a maneira como é conduzida a atuação da PM nesses casos. No mês passado, um adolescente de 16 anos já havia sido morto na cidade em uma abordagem policial após o roubo de um carro.
O comandante de Relações Públicas do 5º Batalhão de Polícia Militar, capitão Nelson Villa Junior, destacou que cada caso é um caso e que, dependendo do momento, o policial precisa tomar uma decisão se o suspeito está armado.
Ele ressaltou que em todos os casos em que há morte em confrontos com a polícia os policiais envolvidos têm a sua arma recolhida, é instaurado um inquérito na Justiça Militar, os PMs são retirados das ruas e são submetidos a avaliação psicológica. "Ninguém gosta de tirar vidas. Os policiais estão nas ruas para salvar vidas", afirmou. Questionado sobre o número de pessoas que tiveram que ser afastadas por esse motivo, o comandante afirmou que são questões técnicas e que os dados não poderiam ser fornecidos, pois envolvem informações de pacientes do psicólogo da corporação e isso poderia ferir a ética desse profissional.
No dia 22 de dezembro do ano passado, a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei nº 13.060/14, que determina que os órgãos de segurança pública priorizem o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo nas situações em que a integridade física ou psíquica dos policiais não estiver em risco.
A nova legislação proíbe a utilização de arma de fogo contra pessoa em fuga, desarmada ou, mesmo armada, que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros. A lei também considera ilegítimo o uso de arma de fogo contra veículo que "fure uma blitz", ou seja, que desrespeite um bloqueio viário policial. Contudo, a norma não faz menção alguma sobre quais armas específicas se encaixam nessa classificação.
De acordo com a lei, consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo os "projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas", o que abrangeria as armas de incapacitação neuromuscular, conhecidas como armas de choque (taser), o spray de pimenta (gás OC - Oleorresina Capsicum), balas de borracha, entre outros.

Execução?
O coordenador da Comissão de Direitos Humanos da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Londrina, Paulo Magno Cícero Leite, destacou que não é possível fazer uma análise geral dos casos, mas relatou que alguns familiares de pessoas mortas por policiais o procuraram e alegaram que houve execução por parte dos policiais. "Se uma pessoa morre com um ou dois tiros, pode ser classificado como contenção, mas se a pessoa morre com mais de cinco disparos, é uma execução", afirmou o coordenador. Ele destacou que o Estado tem o dever de fazer a contenção e não matar os suspeitos.
"Os policiais devem inibir e isso significa controlar, não matar a pessoa. Existem várias partes do corpo que podem ser atingidas que não são vitais e isso é suficiente para conter a agressividade, como os braços e as pernas", destacou o coordenador. Ele ressaltou que é difícil julgar o que está acontecendo, mas ressaltou que é preciso uma reeducação do sistema.
"Sabemos que em um confronto com o bandido, a adrenalina vai lá em cima e por este motivo é preciso que esses policiais recebam treinamento para atuar em situações de risco", alegou. Ele ressaltou que isso deve ser trabalhado com os policiais com o apoio do Conselho Comunitário de Segurança e com as organizações não governamentais, com a OAB, com as corregedorias e com o Ministério Público.
Segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública, o Governo do Paraná já possui materiais de menor potencial ofensivo e que são utilizados pelas forças policiais conforme a situação que se apresenta, em casos em que seja necessário manter a ordem, por exemplo.
A assessoria da pasta destacou que houve, inclusive, incremento na aquisição desses equipamentos como forma de preparação para a Copa do Mundo, no ano de 2014. O comunicado enviado pela Sesp aponta que tanto policiais militares quanto policiais civis do Paraná passam por capacitações específicas para aprimoramento de técnicas não letais, uso diferenciado da força e tecnologia de menor potencial ofensivo.
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