Um entendimento entre a Procuradoria Geral do Município e a Vara de Registros Públicos, definido em reunião realizada ontem no Fórum, determinou que os compradores dos lotes caucionados nos jardins Alto da Boa Vista I e II (zona norte de Londrina), vendidos irregularmente pela Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda., serão responsáveis pelas despesas de infra-estrutra. Somente o pagamento pode viabilizar o registro dos imóveis. As áreas começaram a ser loteadas em 1979 e as comercializações irregulares foram realizadas nas décadas de 80 e 90.
Participaram do encontro o juiz da Vara de Registros Públicos, Antonio Massaneiro, o procurador-geral do município, Carlos Roberto Scalassara, o filho do proprietário da loteadora, Pedro Chagas dos Santos, e representantes do Ministério Público, Companhia de Habitação (Cohab) e de secretarias municipais de Obras e da Fazenda.
O problema foi a venda de lotes caucionados, que garantem o cumprimento da obrigação de construir a infra-estrutura, como ligações de água, eletricidade, galerias pluviais e asfalto. A decisão afeta os compradores destes terrenos, que não poderiam ter sido negociados. Outra irregularidade constatada foi a venda de áreas em duplicidade.
A Cohab vai fazer um chamamento aos interessados o que inclui proprietários dos terrenos e a própria loteadora para definirem a situação. O comprador poderá pagar pela infra-estrutra e, posteriormente, regularizar o lote ou o terreno continuará caucionado. O chamamento deverá ser publicado pela Cohab ainda esta semana e vai valer por 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Também ficou definida a manutenção da caução da quadra 25, para eventuais disputas jurídicas futuras.
''O município quer receber o valor da infra-estrutura, não interessa se do adquirente (comprador) ou da loteadora. A liberação só acontece se os valores forem pagos'', destacou Scalassara. Segundo o juiz Massaneiro, o objetivo do entendimento foi ''buscar meios legais de conciliar direitos conflitantes.'' ''É uma colaboração entre o Judiciário e o Executivo para encaminhar o problema, sem prejudicar os interessados e não deixar de cumprir a lei'', destacou.
O representante da Eldorado declarou que seu pai assumiu o comando da empresa em 1991 e as irregularidade teriam sido cometidas pelo proprietário anterior. Os jardins Alto da Boa Vista I e II foram loteados em 1979 e possuem 1.174 lotes. Dos 330 caucionados, 200 foram comercializados irregularmente entre 1984 e 1990, segundo o atual proprietário. A cidade tem hoje outros 14 loteamentos em situação semelhante. No total, 8.505 lotes foram comercializados com algum tipo de irregularidade.

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