Os moradores do Conjunto Jardim Santiago Dois (Zona Oeste de Londrina) vão entrar na Justiça para não ter que pagar o asfalto colocado nas ruas do bairro. A obra foi feita em 1995 e agora a prefeitura está cobrando a banfeitoria. No total, 270 famílias estão relacionadas na dívida ativa do município. Os moradores se apóiam em uma lei municipal, número 6911 de 11 de dezembro de 1996, que os isentaria do custeio da melhoria.
Oito moradores do bairro participaram de uma reunião com o secretário Municipal da Fazenda, Wilson Sella, na tarde de ontem, para discutir o pagamento do asfalto. Segundo Sella, a lei não têm valor jurídico. '' Nenhuma lei pode isentar do pagamento de alguma coisa depois que a obra ficou pronta e foi entregue,'' argumenta. O secretário garante que os moradores terão que pagar algum valor referente às melhorias executadas. A prefeitura estaria fazendo um levantamento detalhado para verificar a situação no local desde a data da obra. O relatório deverá ficar ponto no máximo em 120 dias, segundo Sella.
Após a reunião, os moradores foram até a Câmara Municipal onde um funcionário da Diretoria Legislativa teria dado esclarecimentos sobre a lei. A assessoria de imprensa da Câmara informou que a lei foi aprovada pelos vereadores, passou para o Poder Executivo e depois foi promulgada por 'sanção tácita', ou seja, sem qualquer comentário do Executivo. O procurador jurídico da Câmara e o procurador jurídico da prefeitura não foram encontrados para comentar o assunto.
Segundo a dona de casa, Márcia Maria da Silva, 31 anos, pelas explicações recebidas na Câmara, a lei teria validade e, dessa forma, os moradores do Jardim Santiago Dois estariam isentos do pagamento do asfalto. Após as informações conflitantes recebidas na Câmara e prefeitura, eles decidiram entrar na Justiça.
'' Ou pago a prestação da casa financiada ou pago o asfalto,'' sentenciou a dona de casa, Maria Antonia da Silva, 58 anos. Ela mora no Jardim Santiago há mais de 12 anos, quando as ruas ainda eram de terra batida. Ela tem uma casa de esquina e a dívida com o asfalto é de R$1.700.

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