O Ministério das Comunicações deve começar a receber, no próximo mês, as propostas de fundações e associações comunitárias interessadas em instalar pequenas emissoras de rádio nas comunidades, as chamadas rádios comunitárias. Para que isto ocorra, está faltando apenas a publicação de uma portaria ministerial estabelecendo as normas complementares necessárias aos requerimentos e expedições de autorizações para funcionamento, o que pode acontecer nos próximos dias segundo avaliação da delegada do ministério no Paraná, Tereza Fialkoski Dequeche.
Com a regulamentação do serviço de rádios comunitárias publicada em junho, o ministro das Comunicações, Luiz Carlos Mendonça de Barros acredita ser possível acabar com as milhares de rádios clandestinas que atuam no País. Segundo estimativas do próprio ministério, há pelo menos cinco mil emissoras nesta situação. No ano passado, fiscais do ministério lacraram 930 estações chamadas de ‘piratas’ por não terem autorização para funcionamento.
No Paraná, os fiscais do Ministério das Comunicações já tiraram do ar neste ano dezenas de emissoras. A última a ser lacrada foi na cidade de Reserva do Iguaçu (oeste do Estado), na semana passada. Em Londrina, o mais recente lacramento aconteceu em abril, quando foi tirada do ar a Cincão FM que operou sem licença durante oito dias.
Na época, o advogado Martiniano Tito do Valle Neto, um dos oito diretores do instituto dono da rádio, entrou com recurso na Justiça Federal pleiteando a liberação dos equipamentos lacrados e a volta da Cincão FM ao ar. Mas o pedido foi indeferido por um juiz da Justiça Federal. ‘‘Enquanto não forem editadas as normas para a expedição da licença para funcionamento, estas rádios são legalmente consideradas clandestinas. E nós prosseguimos na ação de fiscalização e lacramento de seus equipamentos’’, afirma Tereza Dequeche.
Pela lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) no início do ano, serão enquadradas como rádios comunitárias as emissoras de pequena potência - até 25 watts - e que operem num raio de alcance de apenas um quilômetro a partir da antena de transmissão. O objetivo é atender a uma determinada comunidade de um bairro, vila ou cidade de pequeno porte. Ficou definido ainda que as emissoras devem funcionar na frequência modulada (FM) de 88,1 megahertz e não podem ter fins lucrativos.
Os requerimentos para autorização de funcionamento serão recebidos, inicialmente analisados e encaminhados ao Ministério das Comunicações pelas delegacias estaduais. Tereza Dequeche comenta que não há no Paraná nenhuma lista de espera das possíveis fundações e associações interessadas na licença para operação de emissoras comunitárias.
‘‘Estamos na expectativa e apreensivos com relação aos critérios para habilitação que serão divulgados em breve pelo ministério. Há indícios de que eles podem vir a inviabilizar o funcionamento das rádios comunitárias. E há contradições na própria lei. Veja bem: se o equipamento transmissor pode ter potência de até 25 watts, como o raio de alcance poderá ser de somente um raio de um quilômetro?, questiona Tito Valle Neto.
Além disto, ele critica o fato de as emissoras não poderem ter fins lucrativos - com a veiculação de anúncios publicitários - e, ao mesmo, tempo serem obrigadas a pagar impostos e encargos fiscais. ‘‘Isto é absurdo. Estão fingindo que democratizam as comunicações, mas na prática inviabilizam o funcionamento das emissoras comunitárias. Isto é lamentável’’, ressalta o advogado.

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