Curitiba - As denúncias sobre os planos funerários já são antigas e estão sendo investigadas pelo Ministério Público (MP) estadual. Porém, segundo o promotor João Henrique Vilela da Silveira, da promotoria de Defesa do Consumidor, o grande empecilho é que os planos de luto não têm previsão legal. Isto é, apesar de ser uma espécie de consórcio, a legislação não os reconhece assim. A grande maioria têm alvará como escritórios de representação para atuar.
''A denúncia é de que na hora de pagar o contrato diz uma coisa e depois o plano oferece menos do que estava previsto. Mas é uma investigação que depende da coleta de muitos documentos. Precisamos ir com cuidado. Por isso leva tempo'', explicou o promotor. Segundo Silveira, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 região, em Porto Alegre, já julgou favorável aos planos em outros processos justamente porque eles foram considerados indiferentes (não previstos na lei). (A.B.)

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