O Ministério dos Transportes informou, ontem, que a América Latina Logística (ALL), empresa que assumiu o transporte ferroviário de cargas no Paraná não tem obrigação de manter o funcionamento das cancelas existentes em cinco cruzamentos da linha férrea de Londrina. O Ministério se valeu da mesma lei citada na véspera pela ALL (decreto nº 1.832, de 4 de março de 1996) para se posicionar.
Em nota oficial, o governo limitou-se a transcrever o parágrafo que diz: ‘‘o responsável pela execução da via mais recente assumirá todos os encargos decorrentes da construção e manutenção das obras e instalações necessárias ao cruzamento, bem como pela segurança da circulação no local’’. Mas a assessoria de imprensa lembrou que a Constituição transferiu para as prefeituras o direito e o dever de regulamentar e fiscalizar o trânsito nos municípios.
As cancelas da malha ferroviária de Londrina pararam de funcionar anteontem, depois que a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) retirou os 20 funcionários que faziam o trabalho de controle dos equipamentos, que têm a função de impedir o tráfego de veículos durante a passagem do trem. Ontem, o diretor de trânsito da companhia, Moysés Cardeal da Costa, reafirmou que a ALL tem responsabilidade sobre as cancelas. ‘‘É uma questão de interpretar a lei’’, disse.
Segundo ele, a CMTU já providenciou a adaptação dos semáforos existentes nos cruzamentos, que antes eram ativados manualmente na passagem do trem. Os sinaleiros agora ficarão piscando o tempo todo, como alerta aos motoristas. ‘‘Vamos intensificar a sinalização horizontal em alguns pontos e colocar placas alertando os motoristas que as cancelas se encontram sem vigilantes’’, informou Costa.
Ele disse que estas providências vão além do que determina a lei, mas não descartou a possibilidade do município adotar um sistema eletrônico de fechamento das cancelas. ‘‘Se tivermos que fazer isso, ainda vai sair mais barato do que manter funcionários lá.’’
O promotor de Defesa dos Direitos e Garantias Constitucionais, Paulo Tavares, afirmou que a prefeitura deveria ter tentado outras alternativas, antes de retirar os vigias dos cruzamentos. ‘‘Todas as negociações deveriam ter sido esgotadas antes de expor a população a este risco, e até onde sei, o Ministério Público não foi informado da decisão.’’
A Câmara de Vereadores vota hoje, em discussão única, projeto de lei do vereador Célio Guergoletto (PMDB), que propõe a retirada dos trilhos da rede ferroviária no trecho entre a Avenida Dez de Dezembro e os Jardins São Pedro e Marabá. O vereador argumenta que depois da privatização piorou muito a conservação da linha férrea, que já não tem muita utilidade diante da retirada das indústrias que operavam na região.

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