Decisões da Justiça do Trabalho pautadas pela garantia dos direitos humanos renderem prêmio a dois juízes paranaenses no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceira com Secretaria de Direitos Humanos (SDH).

A juíza Angélica Candido Nogara Slomp, da 2ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão (Sudoeste), foi premiada na categoria "Direitos dos imigrantes e refugiados" pela decisão de liberar os valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a um trabalhador imigrante de Bangladesh que estava no Brasil irregularmente. A juíza se pautou pela Constituição Federal e tratados internacionais para decidir favoravelmente ao trabalhador. Ela destacou que, independentemente de estar com a documentação legalizada, "os trabalhadores migrantes devem ter o gozo pleno e efetivo dos mesmos direitos laborais conferidos aos cidadãos do país em que se encontram".

Já o juiz Bráulio Gabriel Gusmão, da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba, foi vencedor na categoria "Garantia dos direitos da pessoa com deficiência e da pessoa com transtornos e altas habilidades/superdotação". Em uma decisão inovadora, ao invés de multar uma empresa pelo descumprimento da lei que obriga empresas com mais de cem funcionários a contratar pessoas com deficiência física ou intelectual, ele proferiu uma sentença exigindo que a empresa se adaptasse para receber os trabalhadores com deficiência.

ESTRANGEIROS
No Paraná e no Brasil o número de estrangeiros que buscam a Justiça do Trabalho ainda é pequeno. "Os imigrantes que estão em situação irregular acreditam que não têm direitos", diz a juíza Angélica. A sentença que rendeu o prêmio foi fundamentada na Constituição, na Opinião Consultiva n. 18/2003 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e também na Declaração Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, que estabelece a igualdade perante a lei e afasta qualquer possibilidade de tratamento discriminatório aos trabalhadores estrangeiros que se encontrem no país em situação de irregularidade migratória.

Angélica explica que, apesar de haver previsão de garantia dos direitos trabalhistas nas leis, o Judiciário ainda não aplica com frequência os tratados internacionais. "No ensino do Direito no Brasil, não há tradição de se voltar ao Direito Internacional", critica, lembrando que o país é um dos fundadores da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e têm obrigação de observar tratados que remetem à temas como não discriminação e igualdade.

Ela defende ainda que os direitos sociais, como é o caso do direito do trabalho, relacionam-se à garantia de direitos humanos fundamentais porque garantem a vida. "O trabalho é que permite subsistir de forma digna", diz. Por falta de conhecimento, entretanto, os imigrantes em situação irregular – inclusive na extensa fronteira do Brasil – acabam acreditando que são destituídos de direitos. "Por estarem expostos à miséria, acabam permitindo serem explorados sem recorrer ao poder judiciário e às instituições brasileiras", argumenta.

O prêmio, para a juíza, pode ser um caminho para estimular que imigrantes busquem as instituições. "Mais do que a decisão em si, o importante é a temática desse concurso, pois, somente com a efetivação dos direitos humanos nós podemos fazer justiça", acredita.

PARAGUAI
Angélica já trabalhou em Foz do Iguaçu (Oeste) e, no município, fez um levantamento junto à Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego nos anos de 2012 e 2013. No período, o órgão emitiu 119 carteiras de trabalho para paraguaios moradores da fronteira. Já o número de consultas feitas por fronteiriços à Casa do Migrante – que oferece informações sobre trabalho e cidadania - atingiu 3.160 atendimentos, o que, segundo ela, indica que a maioria dos paraguaios não formalizam a situação migratória e trabalham na informalidade. "Foi por conhecer a realidade dos trabalhadores estrangeiros em Foz do Iguaçu que comecei a me interessar pelo assunto", conta.

Na fronteira, ela via muitos paraguaios trabalhando sem regularização. "Em 2010, inclusive, o Ministério do trabalho recebeu denúncias de mulheres realizando trabalho doméstico em situação de exploração", diz, lembrando que o Brasil tem 15 mil quilômetros de fronteiras onde a exploração se repete. "O problema é sério e histórico", lamenta.

"Fui contratado para ser chapeiro, mas lavava louça, limpava o chão; o patrão sabia que eu precisava do trabalho e abusava", conta o jovem universitário
"Fui contratado para ser chapeiro, mas lavava louça, limpava o chão; o patrão sabia que eu precisava do trabalho e abusava", conta o jovem universitário | Foto: Fotos: Fabio Alcover



‘Acham que passo fome’
Quando chegou a Londrina para cursar Direito em uma universidade privada, o angolano Luís (nome fictício) obteve um visto de estudante que não permitia conciliar a universidade com o trabalho. Até 2016, os familiares mandavam dinheiro para sustentá-lo e, assim, garantir o plano de retornar à terra natal com um diploma universitário. Com a crise econômica que afeta Angola, porém, os parentes não puderam mais ajudar financeiramente e o imigrante decidiu começar a trabalhar. Obteve, então, um visto de refugiado que lhe garante o direito de se empregar em empresas brasileiras. A documentação, porém, não foi suficiente para protegê-lo de abusos.

Ao conseguir uma oportunidade para trabalhar como chapeiro em uma lanchonete no período da noite – o que permitiria conciliar o horário com os estudos – combinou com o patrão que a cozinha seria fechada à meia-noite. "Mas na realidade eu chegava a ficar até três horas da manhã sem ganhar nada a mais. Cheguei a fazer 140 lanches sozinho em uma noite. Fui contratado para ser chapeiro, mas lavava louça, limpava o chão e tive que limpar até um vazamento de esgoto. O patrão sabia que eu precisava do trabalho e abusava", conta.

Apesar de estar com a documentação em dia, ele não foi registrado. "Na semana que consegui o emprego estava sendo despejado por não pagar aluguel. Não tive condições de discutir e aceitei o que me ofereceram", relata. Um mês depois, sentindo-se sobrecarregado, ele cobrou dos patrões a contratação de uma equipe para a cozinha, como havia sido combinado. "Nada aconteceu, os abusos só aumentavam", expôs o imigrante, que só recebeu dois meses de trabalho apesar de ter ficado por quase quatro meses na empresa.

Quando foi acusado de levar comida para casa e ser chamado de "folgado" pelo dono da lanchonete, o rapaz decidiu sair do emprego. "Eles me diziam para ‘passar na semana que vem’ e receber o acerto, mas nunca recebi nada", denuncia ele, que precisa ir para São Paulo renovar o visto e, sem emprego, sequer tem dinheiro para pagar a viagem. "Me exponho a situações que talvez um brasileiro universitário não se expusesse. Sinto que há preconceito. As pessoas veem que sou negro e africano, acham que passo fome e vou aceitar qualquer coisa", analisa ele, que tem planos de concluir os estudos e retornar para Angola para seguir a carreira de juiz. O estudante conta que no país de origem o custo com uma faculdade é muito alto, por isso decidiu vir para o Brasil. "Meu plano é retornar com a possibilidade de ter uma vida melhor." (C.A.)

Juiz determina adaptação de empresa
Vencedor na categoria "Garantia dos direitos da pessoa com deficiência e da pessoa com transtornos e altas habilidades/superdotação" no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, o juiz Bráulio Gabriel Gusmão da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba foi reconhecido por uma decisão envolvendo uma empresa que descumpriu a lei que exige de empresas com mais de cem funcionários a contratação de pessoas com deficiência. Ao invés de multar a empresa, ele proferiu uma decisão exigindo que a mesma se adaptasse para receber os trabalhadores com deficiência.

No processo, a empresa alegou dificuldades para encontrar trabalhadores aptos a preencher as vagas destinadas aos deficientes, posição que era questionada pelo Ministério Público. "Para promover um debate sobre o assunto, realizei uma audiência pública ouvindo pessoas com experiência no tema", explicou. Representantes da área de recursos humanos, da área acadêmica e uma auditora fiscal do trabalho, além de representantes das pessoas com deficiência, participaram da discussão.

Na sentença, o magistrado fundamentou seu entendimento na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo n. 186 de 2008, adquirindo status de norma constitucional. "O problema não é multar ou deixar de multar a empresa por ela descumprir a cota, mas permitir que a pessoa com deficiência tenha acesso ao trabalho", afirma Bráulio.

De acordo com dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2015, divulgados pelo Ministério do Trabalho no ano passado, 403,2 mil pessoas com deficiência atuam formalmente no mercado de trabalho, correspondendo a um percentual de 0,84% do total dos vínculos empregatícios. (C.A.)

Cláudia Baltar: lei garante acesso universal à educação, à saúde e também aos direitos trabalhistas
Cláudia Baltar: lei garante acesso universal à educação, à saúde e também aos direitos trabalhistas



Para pesquisadora, é preciso rever as leis
O Brasil não vivenciava migração intensa como a observada nos últimos anos desde o início do século 20. "Diante desta nova realidade, o País precisa adequar as leis referentes aos imigrantes e dar visibilidade para a questão dos direitos humanos internacionais", afirma a professora e pesquisadora do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Estadual de Londrina (UEL) Cláudia Baltar, que também é coordenadora do Observatório das Migrações em Londrina.

"É preciso rever as leis e também o preconceito", reforça ela, que no contato com a comunidade formada por imigrantes e refugiados já se deparou com várias situações de desfavorecimento em relações de trabalho. Ela lembra que a lei garante acesso universal à educação e à saúde e também aos direitos trabalhistas, mas os imigrantes desconhecem. "Em relação à saúde e à educação os agentes públicos facilitam", explica a pesquisadora, lembrando que as crianças de outras nacionalidades podem ser matriculadas na escola mesmo sem documentos e as famílias têm direito a ser atendidas pelo SUS. "Em relação ao trabalho, o acesso aos direitos é mais difícil, pois ocorre em empresas privadas e a visibilidade é menor. Normalmente o Ministério do Trabalho só toma conhecimento quando o imigrante denuncia", diz.

Cláudia revela que a precarização das relações de trabalho com estrangeiros tende a aumentar diante do desemprego. "Eles não conseguem se recolocar mesmo no mercado informal e, diante da necessidade, aceitam qualquer situação", lamenta. Mesmo quando estão empregados, é comum que os imigrantes sejam vítima de abuso por não conhecerem a legislação. "Há casos de empregadores que não pagam hora extra, exigem jornada estendida e realizam demissões indevidas, como por exemplo mulheres grávidas. Como não conhecem os direitos trabalhistas, acabam ficando desamparados", diz.

Segundo Cláudia, dados da Pastoral do Migrante indicam que há pelo menos dois mil imigrantes vivendo em Londrina, Cambé, Ibiporã, Jaguapitã e Rolândia. São principalmente haitianos, bengaleses, senegaleses, angolanos, paquistaneses e sírios. (C.A.)

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