O presidente da Assembléia Legislativa, Aníbal Khury (PFL), considerou uma arbitrariedade a decisão do ministro da Justiça, Renan Calheiros, de querer derrubar a anistia das multas. Ontem, Calheiros anunciou que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra os estados do Paraná, Distrito Federal e Rio de Janeiro, que anistiaram os motoristas. No entanto, para o assessor jurídico do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), Marcelo Araújo, a medida do ministro já perdeu objeto.
Khury entende que quando a Assembléia aprovou a anistia não houve desrespeito à lei de trânsito. ‘‘A decisão dos deputados paranaenses não interferiu ou alterou o código, mas apenas legislou sobre a penalidade’’, explica o advogado do Cetran, Marcelo Araújo. ‘‘Acho que o ministro está mau assessorado ao propor uma medida como esta’’, complementa.
Mas o presidente da Assembléia entende que decisão de Calheiros como uma intromissão da União em decisões locais. ‘‘É uma interferência indébita no Estado’’, afirma Khury. ‘‘Cada estado tem suas leis e esta atitude de Calheiros é resquício da ditadura’’, critica. Para o deputado, ‘‘daqui há pouco, ele (Renan Calheiros) vai querer proibir a plantação de couve no Paranᒒ.
Marcelo Araújo considera que, caso o governo federal consiga uma liminar favorável, na prática a medida de Calheiros não é aplicável. Ele explica que o código prevê que, após 12 meses, deve se iniciar uma nova contagem de multas. ‘‘A anistia estadual foi concedida para o período de 22 de maio a 25 de setembro’’, diz. Com isso, os infratores penalizados até ontem, não poderiam mais computar os pontos, porque já iniciou um novo ano de pontuação.
Ontem, foi sancionado a lei do Deputado Ricardo Chab (PTB), que parcela as dívidas do IPVA e multas e taxa de estadias cobradas pelo Detran.

mockup