A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais de Maringá (Noroeste) apresentou sete ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra médicos legistas que atuam no Instituto Médico Legal (IML) de Maringá, incluindo o diretor do órgão.

O Ministério Público sustenta que esses servidores acumulam ilegalmente outros cargos públicos e atividades particulares remuneradas, o que é proibido pela lei que institui o Quadro de Peritos Oficiais do Estado do Paraná. Eles não cumprem a carga horária oficial da função, que é de 20 horas semanais para os que ingressaram até 2005 e 40 horas para os que entraram depois desse ano.

A Promotoria destaca que os serviços do IML de Maringá estão sendo prejudicados, sujeitando a população à espera pela realização de perícias e pela expedição dos laudos.

Conforme consta na ação, o diretor do Instituto Médico Legal de Maringá teria relatado ao MP que a carga horária de 20 horas semanais é cumprida em um único dia por cada um dos médicos, em "regime de plantão", sendo que permanecem efetivamente no IML das 11h30 às 14h30. Fora deste período, "aguardam ser chamados para atendimento". Mas isso apenas até as 23 horas – quando termina o expediente do órgão, retomado às 7 horas.

Além disso, de acordo com as ações propostas, todos os legistas mantêm outros empregos além da função do IML. Um dos médicos legistas mora em Cuiabá (MT), onde acumula outros três cargos públicos e desenvolve atividades particulares remuneradas, vindo a Maringá apenas três dias por mês, quando supostamente permanece em plantão de 24 horas – assim exercendo toda a jornada mensal de trabalho.

Uma eventual condenação por improbidade pode levar a sanções como perda do cargo público, devolução dos valores recebidos indevidamente ao erário e multa.

mockup