A taxa de contribuição à Associação de Pais e Mestres (APM) que algumas escolas estaduais estão cobrando para a garantia da matrícula de alunos não é ilegal, desde que tenha sido aprovada em assembléia e não seja imposta aos pais que não queiram ou não possam pagá-la. Esta informação é do promotor de Defesa do Consumidor de Londrina, Leonir Batisti.
Segundo ele, o não pagamento da taxa jamais pode impedir a matrícula e o acesso dos estudantes às salas de aulas. ‘‘A matrícula é gratuita e garantida por lei. A taxa é outra coisa, legal se foi aprovada pela maioria dos participantes da assembléia da entidade. Mas ninguém é abrigado a ser associado da APM e, portanto, não pode ser submetido às decisões dela se não desejar.’’
‘‘O ensino nas escolas estaduais é totalmente gratuito. A taxa deve ser entendida como uma colaboração que as famílias dos estudantes fazem às escolas. Se é colaboração, não pode ser obrigatória’’, afirma Batisti. ‘‘Os pais que pagarem a taxa devem, posteriormente, exigir e fiscalizar a prestação de contas das APMs. Quem não puder ou não quiser pagá-la, também não pode ser forçado a assinar nota promissória.
O promotor disse que não recebeu nenhuma reclamação relativa à assinatura de promissórias. ‘‘Mas ser levado a assinar a promissória, por si só, não contém nenhum constrangimento. Depende muito da forma como isto está sendo feito. Há aí uma situação limítrofe, muito complicada, difícil de avaliar a distância.’’

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