A Prefeitura de Maringá encontrou na falta de aferição dos parquímetros, equipamento que controla as vagas de estacionamento do centro da cidade, uma brecha legal para tentar romper o contrato com a empresa Tecpark. Segundo o procurador jurídico do município, Alaércio Cardoso, a prefeitura está montando um processo para questionar a permanência da Tecpark alegando que o ‘‘sistema de controle não é confiável’’.
Cardoso se baseia em um documento do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM), representante do Inmetro em Maringá. O instituto informa que os aparelhos móveis e fixos dos parquímetros não são aprovados pelo Inmetro porque o órgão não dispõe de condições metrológicas para aferição dos equipamentos. Para o procurador, a falta de fiscalização provoca insegurança ao usuário.
O procurador lembra que a situação fere princípios do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, conforme Cardoso, o Conselho Estadual de Trânsito está aceitando recursos propostos por motoristas que receberam multas por estacionamento irregular nas vagas controladas por parquímetros. O procurador explica que o Código Nacional de Trânsito prevê o cancelamento de autuações feitas por pessoas não habilitadas. ‘‘Os funcionários da Tecpark não são agentes públicos’’, afirma o procurador.
Para o gerente da Tecpark, Denis Cremonese, a prefeitura está polemizando o caso. Ele conta que antes da instalação dos parquímetros, em dezembro de 1999, procurou o Inmetro do Rio de Janeiro. O órgão teria confirmado a falta de condições de medir os aparelhos por falta de sistema em operação no País. ‘‘Levamos o documento para o Detran de Londrina que acabou considerando os parquímetros aparelhos de controle semelhantes ao semáforo’’, disse Cremonese.
Uma das dificuldades para romper o contrato é a multa de mais de R$ 18 milhões.

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