Maringá – A Prefeitura de Maringá suspendeu ontem o processo de licitação da Parceria Público-Privada (PPP) para prestação dos serviços de coleta, tratamento e destinação de resíduos sólidos no município. O Executivo sancionou uma lei da Câmara Municipal que revogava a proposta. A abertura dos envelopes estava marcada para a próxima terça-feira.
O Legislativo havia aprovado no ano passado a licitação, mas, segundo a prefeitura, havia insegurança jurídica. A legislação municipal estabelece que concessões de serviços públicos exigem aprovação de 2/3 da Câmara. Porém, a lei da PPP havia sido aprovada em primeira votação por nove dos 15 vereadores, menos do que 2/3. Em segunda votação, atingiu-se o patamar, com 10 dos 15 vereadores aprovando a matéria. Havia indefinição se os 2/3 deveriam ser respeitados nos dois turnos. No mês passado, a Câmara aprovou outra lei, revogando a matéria.
Nesta semana, o Ministério Público havia entrado com uma ação solicitando liminar justamente para suspender a licitação. Segundo a Prefeitura de Maringá, o "risco jurídico" já estava em análise, e ontem vencia o prazo para que o Executivo vetasse ou não a revogação aprovada na Câmara.
A Prefeitura apontou que vai informar as entidades que questionaram a parceria, como a Associação Comercial, a representação local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Mitra Diocesana, para que apresentem proposições. O Executivo alega que a PPP, que teria prazo de 30 anos e valor superior a R$ 1 bilhão, visa adequar o município à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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