A Prefeitura de Maringá vai anular por decreto o contrato com a Tecpark e estimou entre o dia 15 e 25 deste mês o início das atividades de controle do estacionamento central pelo município. A Tecpark opera na cidade desde o final de 1999 e controla parte das vagas pelo sistema de parquímetro. Os detalhes do fim do contrato e de como vai funcionar a municipalização foram explicados ontem para os vereadores.
Segundo o procurador jurídico, Alaércio Cardoso, existem mais de dez motivos que levam a prefeitura a anular o contrato com a Tecpark. Um dos principais se refere aos ''vícios contratuais''. Cardoso diz que a licitação para contratar a empresa foi dirigida. ''O edital foi publicado só em jornais da cidade sendo que em todo o Estado não há empresa semelhante'', lembra o procurador.
Além disso, a procuradoria alega que a terceirização é ilegal porque os funcionários da empresa não podem fiscalizar e autuar motoristas. O procurador afirma que só no Conselho Estadual de Trânsito são mais de 15 mil processos de usuários maringaenses que contestam a multa de trânsito emitida a partir da autuação feita pela Tecpark. ''O conselho já anunciou que as decisões serão favoráveis aos usuários'', diz Cardoso. Ele afirma que por lei, a fiscalização deve ser feita por um agente público.
O secretário municipal de Transportes, Renato Bariani, explica que a partir da municipalização, a hora de estacionamento vai passar dos atuais R$ 0,70 para R$ 0,60. Segundo ele, a notificação para quem utiliza o sistema sem pagar, poderá ser regularizada em sete dias hoje são dois dias com reembolso do valor em créditos. ''Não visamos lucro e nem punição aos usuários, mas um serviço com qualidade que permita o uso democrático das vagas'', diz Bariani. Segundo ele, o município levantou mais de 5 mil vagas na área central da cidade.
Conforme o gerente da Tecpark, Denis Cremonese, a empresa investiu mais de R$ 2 milhões para operar na cidade. Ele afirma que até ontem não havia sido comunicado oficialmente por qualquer decisão da prefeitura. ''A única coisa que podemos garantir agora é que a empresa vai batalhar judicialmente até o final pelo cumprimento do contrato'', diz o gerente.

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