Curitiba As escolas públicas estaduais não podem cobrar nenhuma taxa de seus alunos, nem obrigá-los a usar uniformes e, no caso de estudantes do ensino fundamental, exigir a compra de livros didáticos. As escolas também não podem exigir a apresentação de carteira de identidade para a realização das matrículas. A advertência sobre os deveres e obrigações das escolas foi feita ontem pela Secretaria de Estado de Educação em resposta às dúvidas e reclamações que vêm surgindo em alguns estabelecimentos.
Na Vila Pantanal, no Alto Boqueirão em Curitiba, os moradores programaram um protesto, hoje de manhã, contra as exigências na Escola Estadual Minton Carneiro. Mães afirmam que com as taxas para confecção da carteira de identidade, compra de uniforme escolar e de produtos da lista de material (que inclui uma agenda e apostila de inglês) gastarão cerca de R$ 100 por aluno.
''Eu tenho três filhos, na 5 e 6 séries. Eles exigem a identidade, 500 folhas de papel sulfite, taxa da Associação dos Pais e Mestres, agenda e uniforme e não temos condição de arcar com essas despesas'', reclama a presidente do Clube de Mães da Vila Pantanal, Fátima do Rocio de Paula Araújo. Para discutir a situação, o Clube de Mães pretende agendar uma reunião com o secretário de Educação, Maurício Requião. Entre as reivindicações, elas pedem que as carteiras de identidade sejam feitas gratuitamente e se possível no próprio colégio.
A diretora da escola, Maria da Conceição Correia Soares, garante que não há nenhuma obrigatoridade. Segundo ela, o uso de uniforme foi decidido em assembléia dos pais no início do ano. Ela desconhece a exigência de compra de apostila de inglês e agenda, e acredita que seja apenas uma indicação dos professores. ''Nenhum aluno é obrigado a comprar nada''. diz.
A exigência a partir de 2005 de apresentação de carteira de identidade para efetuar matrícula junto às escolas é prevista pela Lei Federal 14.424/04, sancionada em junho pelo presidente da República. O objetivo é fazer um cadastro nacional que permita acompanhar a frequência escolar. Mas a chefe do Núcleo Regional de Educação (NRE) de Curitiba, Sheila Marize Toledo Pereira, garante que ''a falta da carteira de identidade não impede ninguém de fazer a matrícula''. A secretaria estabeleceu um prazo de 60 dias, após a matrícula, para que o estudante entregue o documento. O Instituto de Identificação do Estado também emitirá gratuitamente o RG aos alunos cujos pais comprovem ter renda inferior a três salários mínimos.
''A escola é pública e gratuita e, pela Constituição, não pode obrigar nenhum pagamento'', diz o presidente do Sindicato dos Professores da Rede Estadual (APP Sindicato), José Rodrigues Lemos. Ele esclarece que em assembléias a comunidade pode tomar algumas decisões, como o uso de uniforme e a cobrança de uma taxa para a Associação de Pais e Mestres, mas o cumprimento é voluntário.

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