Sociedade Civil e administração de Londrina devem constituir, até o final do ano, um Conselho Municipal de Direitos Humanos. A medida foi anunciada ontem em uma reunião promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores, na primeira ação efetiva da Casa após a morte do carregador Jamys Smith da Silva, espancado por policiais militares depois de se recusar a abaixar o volume do som em uma festa promovida na própria residência.
A reunião foi realizada pela manhã por iniciativa dos conselhos comunitários de segurança de todas as regiões da cidade, da subseção regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Municipal da Comunidade Negra. Entre as sugestões feitas pelos representantes das entidades está a criação do Conselho de Direitos Humanos, que terá atuação fiscalizatória e incentivadora de políticas públicas referentes ao tema. ''Vamos propor à Câmara a votação de uma minuta de lei que vai determinar as diretrizes para este conselho e esperamos definir até o final deste ano a realização de uma conferência para eleger os integrantes'', disse a presidente da Comissão de Direitos Humanos, a vereadora Maria Angela Santini (PT).
Diferente da composição das comissões, o conselho deve ser obrigatoriamente constituído por 50% de participantes da sociedade civil e 50% da administração municipal. ''Atuaremos em conjunto na formulação de leis de defesa de direitos humanos'', completou a vereadora, destacando ainda que uma nova reunião deve ser promovida no próximo dia 25, com a presença de todas as entidades envolvidas na questão. ''Vamos reunir mais propostas que vão nos ajudar a definir os parâmetros para os trabalhos do conselho'', explicou a vereadora.
A criação do conselho foi avaliada pela vereadora como uma ação ''legítima e de urgente necessidade para Londrina, em virtude dos acontecimentos que a sociedade presenciou no último final de semana''. A referência era à morte de Jamys, espancado e morto por dois PMs na madrugada de sábado para domingo, fato que, na opinião da presidente do Conselho Municipal da Comunidade Negra, Vilma Santos de Oliveira, não seria evitado pelo conselho de direitos humanos. ''Infelizmente, agora temos somente que chorar o leite derramado. Mas ainda o conselho vem em boa hora, porque precisamos de ferramentas para divulgar os direitos de cada cidadão. Depois do que vimos, hoje há insegurança até para se realizar uma festinha de criança em casa'', afirmou Vilma.
Entre as iniciativas a serem promovidas pelo futuro conselho está justamente
da divulgação de diretrizes da Declaração Universal de Direitos Humanos, usando listas telefônicas e livros escolares. ''A lista, por exemplo, está presente em 80% das residêncis de Londrina e seria de extrema importância na divulgação destas leis. Também vamos propor a criação de um orgão que atuará junto à PM, para que cidadãos que presenciem agressões como as sofridas por Jamys tenham para quem recorrer'', concluiu.

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