Londrina tem 39
loteamentos irregulares
Benê Bianchi
Após 40 dias de trabalho, a Comissão Especial de Inquérito da Câmara (CEI), formada para averiguar os loteamentos irregulares em Londrina, concluiu que existem, na Cidade, 39 loteamentos irregulares ou clandestinos. O relatório com as conclusões e sugestões será analisado pelo plenário da Câmara na sessão de segunda-feira.
Segundo o vereador Célio Guergoletto (PMDB), que presidiu a CEI, está sendo proposto um prazo de seis meses para que todos os loteamentos sejam regularizados perante a prefeitura. Neste período, os loteadores não poderão receber as prestações dos adquirentes de lotes. Após os seis meses, a proposta é que sejam executadas as penhoras dos loteadores - necessárias para iniciar o processo de loteamento - e que eles sejam citados criminalmente por lesarem os compradores. Essas medidas visam resolver os problemas atuais.
Entre as irregularidades, Guergoletto cita desde a falta de infra-estrutura (abertura de ruas, água, luz etc) até o fato de os loteadores cobrarem IPTU dos adquirentes e não repassarem à prefeitura. ‘‘Eles causam prejuízos diretos aos donos dos lotes, que não conseguem construir suas casas porque existem as irregularidades’’, comenta.
Para evitar ocorrência de novas irregularidades, a CEI propõe a elaboração de alguns projetos de lei. A criação do Selo de Qualidade do Loteamento Municipal é um deles. Os demais são a proibição do loteador irregular iniciar novo loteamento até que o anterior seja regularizado; passar ao loteador a responsabilidade sobre os fundos de vale, inclusive limpeza, até que 50% do loteamento seja edificado; impor ao loteador a obrigatoriedade de colocação de placas em que constem a aprovação do loteamento pela prefeitura; e estipular que o lote oferecido como caução pela loteadora seja fora do loteamento.
A CEI ainda sugere a revogação do decreto número 95/93 que passou a responsabilidade sobre os loteamentos irregulares para a Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-Ld) e que a função passe a ser da Procuradoria Jurídica da prefeitura. ‘‘Que poder tem a Cohab para solucionar os casos?’’, questiona Guergoletto.

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