"As mulheres devem saber que esta atitude é de amor e não de abandono", afirma a juíza Camila Tereza Gutzlaff
"As mulheres devem saber que esta atitude é de amor e não de abandono", afirma a juíza Camila Tereza Gutzlaff | Foto: Ricardo Chicarelli



O Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à mulher de entregar o filho (a) à Justiça para adoção e prevê a assistência psicológica necessária para o processo de decisão. Dessa forma, a entrega não é tida como um crime, ao contrário do ato de abandonar ou entregar o bebê a terceiros. Esse trabalho é de competência da Vara da Infância e Juventude de cada município. Em Londrina, segundo Camila Tereza Gutzlaff, juíza titular da 1ª Vara da Infância e Juventude, 11 bebês já foram entregues à Justiça pela mãe, em três anos de funcionamento do "Entrega Legal".

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O programa incentiva as mães com gravidez indesejada e que por inúmeros motivos não desejam ficar com o bebê a entregar à Justiça, buscando evitar uma possível prática contra a vida dessas crianças ou a entrega a terceiros, sem a chancela do Judiciário, na chamada "adoção à brasileira".

Sob os cuidados da Justiça, a criança será acolhida por dez dias em uma instituição ou em uma família cadastrada como acolhedora, para em seguida ser encaminhada para adoção.

Atualmente, são 225 famílias habilitadas para adoção em Londrina e Tamarana (Região Metropolitana de Londrina). Em 2018 15 crianças/adolescentes já foram encaminhados para adoção e outras 38 aguardam por uma família. Segundo a juíza, a maioria é formada por grupos de irmãos ou adolescentes.

Ainda de acordo com a juíza, desde julho de 2015, com a implantação do Entrega Legal, 39 gestantes foram acompanhadas pelo NAE (Núcleo de Apoio Especializado à Criança e ao Adolescente), resultando nas 11 entregas legais. "Não há como traçar um perfil. São mulheres entre 18 e 35 anos, vítimas de abuso sexual, usuárias de drogas, em situação de vulnerabilidade social, que engravidaram fora do casamento ou mesmo que não têm condições de criar a criança porque possui outros filhos. Cada caso é uma história", comenta.

A maioria dos encaminhamentos é da Maternidade Municipal Lucilla Balallai. A assistente social do hospital, Luciana Mazzarotto Negrini, acompanhou nos últimos 12 meses três entregas legais. Ela faz o primeiro contato com essas mulheres.

Uma delas procurou a maternidade sozinha durante o trabalho de parto e, antes mesmo da criança nascer, manifestou o desejo de entregá-la à Justiça. "Ela não quis ter nenhum contato com o bebê, nem visual", lembra Negrini. O hospital acionou o NAE e uma equipe conversou com a mãe e explicou todo o processo.

"Pelo projeto, essas mulheres disseram que em nenhum momento se sentiram julgadas. Muito pelo contrário, se sentiram acolhidas. Uma delas até comentou comigo que doar é um ato de amor porque ela mesma não tinha condições de cuidar da criança. Elas entenderam que não estavam abandonando e sim, dando a chance de uma vida", conta a assistente social.

Imagem ilustrativa da imagem Londrina registra 11 entregas legais de bebês



REALIDADE
Para a juíza Gutzlaff, os dados do Entrega Legal em Londrina não refletem a realidade. "A gente vê como um número baixo. É necessário uma maior conscientização e divulgação. As mulheres devem saber que esta atitude é de amor e não de abandono e a sociedade deve considerar que essas mães estão dando uma chance para a criança se desenvolver em uma família que foi preparada para acolhê-la e que espera muito por um filho (a)", ressalta.

Para Gutzlaff, a possibilidade da mulher entregar o filho (a) à Justiça não reflete em um possível aumento de gestações entre a população. "Quem vai querer engravidar para entregar uma criança? Essas são gravidezes que não foram desejadas e esse tipo de decisão não é fácil de ser tomada. Não vejo essa relação."


SERVIÇO: Para o Entrega Legal, as gestantes podem procurar o NAE ou a rede de saúde do município. O NAE fica na avenida Duque de Caxias, 689, e atende pelo fone (43) 3572-338/3572-3339. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

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