A Câmara de Londrina aprovou ontem em primeira discussão projeto de lei que cria uma Comissão Permanente de Política Tarifária do serviço de água e esgoto. Para o vereador Hélio Cardoso (PSB), autor do projeto, o município pode definir o valor das tarifas dos serviços concedentes.
De acordo com o projeto, a Comissão será formada pelo secretário municipal da Fazenda, pelo coordenador do Procon, promotor de Defesa do Consumidor, dois vereadores, um representante da concessionária e um representante dos usuários do serviço. Pela proposta, o valor estipulado pelo Executivo deve garantir a remuneração do investimento e assegurar o equilíbrio econômico do serviço explorado pela concessionária. A empresa também poderá cobrar judicialmente os usuários em débito sem constrangimento e a prefeitura usará medidas administrativas ou judiciais para exigir o cumprimento da lei.
O projeto retorna ao plenário da Câmara na sessão de amanhã e se for aprovado será encaminhado para sanção do prefeito Nedson Micheleti. A assessoria de imprensa informou que Sanepar não se manifestará sobre o assunto enquanto a proposta não se transformar em lei.

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