Alexandre Sanches
De Londrina
O prefeito em exercício de Londrina, Renato Araújo (PPB), sancionou ontem o projeto de lei que cria mais dois Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente na cidade. Com a sanção, o Município começa a preparar a eleição dos novos conselheiros.
A presidente do único Conselho Tutelar existente hoje, Maria Helena de Souza Costa Castardo, disse que a lei sancionada ontem é resultado de uma luta da entidade. ‘‘Os conselhos anteriores e os órgãos que trabalham com a criança e o adolescente lutaram por muitos anos para que fossem criados novos conselhos tutelares no município. Agora estamos atingindo o nosso objetivo’’, salientou.
Atualmente, a entidade atende a uma média de 800 casos mensais. Mas a quantidade de atendimentos aumenta a cada mês, segundo Maria Helena. Em janeiro deste ano, por exemplo, o Conselho atendeu 514 casos. Já neste mês de dezembro – até anteontem – haviam sido registrados 1.017 casos. ‘‘E a cada mês que passa aumenta os casos a serem atendidos. Com isso, deixamos de realizar algumas das funções dos conselheiros, como fiscalizar as entidades e órgãos que trabalham com crianças e adolescentes para ver se estão respeitando a lei’’, enfatizou.
Maria Helena acredita que assim que os dois novos Conselhos Tutelares estiveram em ação, os trabalhos poderão ser desenvolvidos com mais tranquilidade. Ainda assim, a presidente Maria Helena não descarta a possibilidade do número de casos sofrer novos aumentos. Segundo ela, a ação dos conselheiros inclui desde maus tratos até informações para as pessoas sobre os direitos das crianças e dos adolescentes. ‘‘Isso sem contar o atendimento às entidades que não estão de acordo com a lei ou que sintam necessidades de atualizar estas informações’’.
Outras sanções Além da criação dos Conselhos Tutelares, o prefeito em exercício também sancionou outras duas leis. A primeira estende a Retribuição Adicional Variável (RAV), que beneficiava somente os fiscais, a todos os funcionários da administração municipal. A partir de 2000, todos os funcionários dos setores que implantarem o programa de produtividade poderão ser beneficiados com este recurso adicional.
Mas, para isso, haverá a necessidade desses programas visarem a redução das despesas e o aumento das receitas. Os recursos do RAV são oriundos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Serviço Público (Fundasp).
A segunda lei sancionada é da Caixa de Assistência de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml), e estabelece novos critérios para a contribuição do servidor ao plano de securidade social. A partir de agora, criam-se critérios de contribuição e de retorno do benefício para os servidores ativos e inativos. O plano será gerido pela Caapsml.

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