Foi aprovado ontem o projeto de lei 295/2003, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. Com a lei, Londrina passará a ter um Fundo de Defesa do Consumidor, instrumento importante na cobrança de multas que passam a ser revertidas para o órgão. A legislação específica também promete otimizar o atendimento do Procon, que passará a atuar juridicamente.
Até então, multas ou ações judiciais sem repasse para os consumidores tinham que ser depositadas nos fundos estaduais e federais do órgão. A partir de agora, os recursos passam a ser revertidos para o município e podem ser usados para melhorar a ação do Procon local. O fundo também otimiza o repasse de verbas de fundos federais e estaduais.
O dinheiro será gerido pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor. O conselho terá participação de sete membros, entre representantes do Procon, secretarias e órgãos municipais, Ministério Público e legislativo.
O uso do dinheiro, contudo, já está previsto na lei e deve ser revertido exclusivamente para ações do Procon, como criação de campanhas educativas, modernização de equipamentos, entre outros. O coordenador do Procon, Gerson da Silva, acredita que em janeiro o conselho possa estar instalado.
Com a legislação aprovada, o órgão espera dar andamento em cerca de 200 processos contra empresas que não aceitaram acordo. ''Estamos aguardando a contratação de um advogado para atuar já a partir de janeiro, é bom que as empresas se conscientizem que a época da impunidade acabou'', disse.
Segundo ele, a falta de uma legislação municipal específica e de recursos humanos dificultava a ação do órgão. Além do assessor jurídico, o Procon deve contratar também um fiscal para realização de vistorias a campo.

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