O Sindicato dos Servidores Municipais (Sindserv) pretende entrar hoje com mandado de segurança pedindo o cumprimento do estatuto da categoria que determina a forma de pagamento de horas extras. Recentemente a procuradoria jurídica do município reavaliou e mudou a sistemática de pagamento. De acordo com o Sindserv, nos últimos anos as horas extras vinham sendo calculadas tendo como base os cinco dias úteis da semana. A partir de julho, o cálculo foi feito sobre os 30 dias corridos de trabalho, com uma jornada de 180 horas por mês.
‘‘Isto representa uma diminuição de cerca de 30% no valor referente a horas extras no salário e reflete também no 13º salário.’’, afirma Pedro Afonso Figueiredo, diretor de políticas sindicais do Sindserv. Na última segunda-feira uma comissão reuniu-se com o prefeito Nedson Micheleti (PT), o secretário de Recursos Humanos, Rubens Menoli e o auditor do município, Osvaldo Alves de Lima para discutir o que acreditam ser um equívoco. Porém a decisão da prefeitura foi de manter o parecer da procuradoria jurídica.
‘‘Não temos condições de voltar atrás da posição da procuradoria. Mas se os servidores entrarem na justiça e for determinado que o pagamento seja feito de outra forma, vamos respeitar’’, disse Nedson, ontem. O prefeito lembrou que o setor da saúde é o único que faz horas extras atualmente no município.
As horas extras são necessárias para manter os serviços que funcionam 24 horas (Pronto-Atendimento Infantil – PAI, Maternidade Municipal, Transporte Emergencial Centralizado – TEC, posto de saúde do Jardim Leonor e o posto José Belinati, na área central) e os postos dos jardins União da Vitória e Maria Cecília, que funcionam 16 horas por dia. De acordo com o Sindserv, as horas extras que ultrapassarem um limite de 36, irão para um banco de horas e posteriormente serão compensadas com folgas.
Diante do impasse, o Sindserv está orientando os servidores a não fazer horas extras. ‘‘Não queríamos chegar a tanto, porque a população será prejudicada, mas não temos outra saída. Isso vai acarretar o fechamento destas unidades que funcionam 24 horas’’, afirma Pedro Figueiredo.

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