Maringá - O juiz da 2ª Vara Cível do Fórum de Maringá, Sá Ravagnani concedeu liminar suspendendo imediatamente a cobrança dos dois últimos reajustes aplicados pela Sanepar, em dezembro do ano passado e em março deste ano, no total de 18,6%. A liminar também prevê multa diária de R$ 10 mil contra a Sanepar caso a empresa não suspenda a cobrança indevida na próxima fatura. A Sanepar tem 15 dias para recorrer da decisão judicial.
O pedido de liminar foi feito pela Prefeitura de Maringá que impetrou, no final de abril deste ano, uma ação civil pública contra a Sanepar. De acordo com o procurador jurídico da prefeitura, Alaércio Cardoso, apesar de não ser uma decisão final, a liminar é importante para encorajar outros municípios do Estado a questionarem os valores cobrados pela Sanepar.
‘‘Estamos conscientes de que a liminar possa até ser suspensa, caso a empresa recorra e ganhe o recurso em instância superior, mas é o começo de uma briga que deve servir de incentivo aos municípios que se sentem lesados pela Sanepar’’, afirmou.
Na ação civil pública, a prefeitura pede a revogação da cláusula terceira do contrato de concessão, de 1980, que transfere à Sanepar o direito de fixar o valor da tarifa sem comunicar o poder público municipal. O pedido é baseado na Lei Orgânica do Município promulgada em 1988, que obriga todas as concessionárias de serviços a apresentarem as planilhas de custos para homologação do município.
O município também pede a devolução com acréscimo de 50% de todos os valores cobrados irregularmente pela Sanepar nos últimos 5 anos. Conforme Cardoso, estes pedidos só deverão ser analisados no julgamento final da ação. Ele explicou ainda que, caso o município ganhe a ação, todos os usuários poderão receber os valores estipulados pela Justiça, não sendo necessário que cada usuário entre com uma ação particular.
O gerente da Sanepar em Maringá, Fábio Amaral de Queiróz, disse ontem que ainda não tinha conhecimento da liminar. Ele garantiu entretanto, que a Sanepar vai recorrer da decisão. ‘‘Vamos aguardar para ver com que base foi determinada a suspensão da cobrança para tomarmos as providências’’, afirmou.
O valor da tarifa da água em Maringá motivou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Vereadores. Instalada em abril, a CPI ainda analisa os documentos encaminhados pela Sanepar. O vereador João Batista Beltrame (PV), presidente da CPI, disse ontem que os trabalhos da comissão vão revelar dados ‘‘impressionantes’’. Ele não quis adiantar o teor dos trabalhos.

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