Lucilia Okamura
De Londrina
A Sanepar tem 10 dias, após intimação judicial, para normalizar o abastecimento de água de consumidores de Londrina que tiveram esse serviço cortado por falta de pagamento. A decisão faz parte da liminar concedida ontem pelo juiz da 4ª Vara Cível de Londrina, Jefferson Alberto Johnsson, acolhendo o pedido do Ministério Público, que ingressou com ação civil pública no dia 16 deste mês.
A Sanepar está proibida ainda de efetuar o corte de água de inadimplentes até o julgamento final da ação. ‘‘A Sanepar deve buscar mecanismos legais para a cobrança dos inadimplentes, como uma ação judicial ou a inscrição do devedor no SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito’’), informou o autor da ação civil, o promotor de Defesa do Consumidor, Hélio de Oliveira Cardoso.
Caso a Sanepar desobedeça alguma das duas determinações contidas na tutela antecipada (equivalente ao efeito de uma liminar), terá de pagar uma multa de R$ 15 mil por dia, segundo o promotor. ‘‘Além disso, isso pode configurar crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código de Defesa do Consumidor’’, afirmou.
Hélio Cardoso ressaltou que o despacho do juiz foi ‘‘uma decisão de alcance social importante’’. A ação civil foi embasada no artigo 1º da Constituição Federal, que assegura o respeito à dignidade do ser humano. O promotor recorreu também ao artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que impede que numa cobrança de débito, o consumidor seja exposto ao ridículo ou sofra qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
O promotor ressalta que a sua ação não tem o objetivo de defender os inadimplentes. ‘‘Defendo que a Sanepar busque meios legais de cobrança’’, observou.
Sobre a possibilidade de a Sanepar recorrer da decisão junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, o promotor lembrou que existem decisões favoráveis aos consumidores inadimplentes em instância superior. Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, já se pronunciou contra o corte de fornecimento de água.
A gerência da Sanepar foi procurada ontem, mas a assessoria de imprensa informou que vai se pronunciar sobre o assunto somente após receber a intimação oficial.