Liminar não evitou obras no local
O promotor Guilherme de Albuquerque Maranhão Sobrinho espera receber ainda esta semana um laudo do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) contendo a situação de cada uma das cerca de 120 propriedades envolvidas nas três ações que estão tramitando desde 1995. O objetivo é comparar com um laudo anterior e descobrir quem é que desrespeitou a proibição de se construir ou mesmo reformar as casas já existentes às margens do lago da Usina Mourão.
‘‘Quem construiu vai ser processado de acordo com a lei dos crimes ambientais’’, frisa Maranhão. Donos de imóveis incluídos em duas das três ações também terão que pagar uma multa de R$ 500,00 por dia se tiverem feito alguma obra no local. A multa está prevista em liminares concedidas pela Justiça. Desde que as ações foram apresentadas, cerca de 30 proprietários foram autuados por construções irregulares.
Se a Justiça for multar a partir da data da notificação, alguns proprietários podem estar devendo mais de R$ 250 mil, mas a forma de cobrança da multa ainda não foi definida. O promotor lembra ainda que essas obras foram feitas sem autorização da prefeitura e do Crea e sem os recolhimentos ao INSS. ‘‘A homologação do acordo não vai acabar com as multas’’, frisa Maranhão. Nesse caso, o MP entra com uma ação para executar a cobrança. (S.S.)

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