A subseção de Londrina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conseguiu uma liminar que impede o protesto em cartório das dívidas referentes ao Imposto Sobre Serviço (ISS) dos advogados inadimplentes. A entidade entrou com um mandado de segurança coletivo contra a Secretaria de Fazenda do município e a decisão favorável foi concedida pela juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Tereza Willy Ferrari, na última quinta-feira. A juíza afirma, em seu despacho, que ao cobrar a dívida em cartório de protesto, a prefeitura está ferindo o artigo 5º da Constituição Federal. Os advogados Romeu Saccani e Enrico Rodrigues de Freitas, que representam a OAB, explicam que as dívidas ativas só podem ser cobradas via execução judicial e não por meio de protesto de títulos.
''A liminar não impede o município de ajuizar a execução ou fazer a penhora. A liminar impede o protesto'', esclarece Freitas. Na opinião de Saccani, a medida tomada pela prefeitura representa ''abuso de autoridade'' e tinha intenção de forçar o pagamento da dívida. O presidente da subseção da OAB, Lauro Fernando Zanetti, frisa que a entidade não defende sonegadores - como o secretário de Fazendo do município, Paulo Bernardo, afirmou recentemente em entrevista à Folha. Segundo os advogados, há diferença entre inadimplentes e sonegadores, que é ocultar fraudulentamente números tributáveis.
''Londrina é o paraíso fiscal dos advogados'', reage o secretário Paulo Bernardo. Ele diz que dos dois mil advogados qua atuam na cidade, só 374 são cadastrados na prefeitura. Isso porque há alguns anos a categoria conseguiu uma liminar que os desobriga do pagamento de alvará para abertura de escritórios. Segundo Paulo Bernardo, dos 374 inscritos, 219 estão inadimplentes somando um débito de R$ 272 mil. Os advogados pagam um valor fixo de ISS de R$ 282,00 por ano. Bernardo adianta que a prefeitura vai recorrer da decisão da juíza e, caso a liminar não seja revogada, a secretaria vai partir para a execução judicial.

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