Mais uma liminar foi deferida pela Justiça contra o protesto em cartório de autônomos e pessoas jurídicas que devem Imposto Sobre Serviço (ISS) à Prefeitura de Londrina. A Clinilab - Centro de Patologia e Análises Clínicas - conseguiu cancelar o envio de notificações da dívida ativa, por decisão do juiz da 8 Vara Cível, Ademir Ribeiro Richter. Para ele, o município não precisa ''protestar seu crédito para efeitos de execução em relação a sua devedora''.

O advogado da empresa, Frederico Teóphilo, entende que a liminar abre precedente para barrar o que ele chama de ''intimidação'' da administração pública. ''O Estado é o único que tem o poder de executar sem precisar protestar. O que está acontecendo na cidade é terrorismo fiscal'', declarou Teóphilo, que também apóia a decisão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Londrina, que pediu a abertura de inquérito policial contra a Secretaria Municipal da Fazenda.
O secretário da Fazenda, Paulo Bernardo, disse ontem que ficou sabendo da nova liminar pela Folha e que espera ser informado oficialmente hoje. ''Não posso me manifestar sobre a determinação da Justiça, mas as cobranças vão continuar porque os prazos estão expirando'', disse Bernardo, lembrando que cerca de 5 mil devedores serão executados até o final do ano. ''Pelo menos 2,5 mil são contribuintes com dívidas de ISS'', informou.

Antes da Clinilab, três advogados que estão devendo ISS para a prefeitura já tinham conseguido liminar judicial evitando o protesto em cartório dos débitos.

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