A decisão do Tribunal de Justiça - que entende ser necessária lei municipal para legitimar a exploração dos serviços de transporte de passageiros em motocicletas (mototáxi) - não provocou nenhuma alteração em Londrina. Apesar de o TJ ter julgado o mandado de segurança e revogado uma das liminares, as empresas que operam o serviço continuam trabalhando normalmente e a Companhia Municipal de Urbanização (Comurb) não faz a fiscalização.
O presidente da Comurb, Kakunen Kyosen, alega que a companhia não tem meios para fiscalizar. ‘‘Necessitamos do apoio de outros órgãos, especialmente dos policiais, como as polícias Militar e de Trânsito e o Detran’’, disse Kyosen.
Mas ele reconhece que o serviço de mototáxi é irregular. ‘‘Há lei municipal proibindo este tipo de transporte’’, enfatiza o presidente da Comurb. Ele acrescenta que vai aguardar o julgamento do mérito das ações.
O proprietário da Solução Mototáxi, João Edson de Freitas, disse à Folha que a decisão do TJ não vai alterar a atividade. ‘‘Vamos aguardar o julgamento final da ação. Pelo menos até lá vamos continuar trabalhando normalmente.’’Arquivo FolhaIrregularTribunal julga necessária lei municipal para legitimar serviçoÁureo Nogueira

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