Evento promovido na última terça-feira pela Associação Cristã Evangélica Sul-Americana (Acesa) para discutir a diminuição da maioridade penal mostrou que os profissionais diretamente ligados aos adolescentes infratores são contra a mudança na lei. A discussão contou com a participação do juiz da Vara da Infância e da Juventude, Ademir Ribeiro Richter, de representantes do Centro de Sócio-Educação II de Londrina; da Secretaria Municipal de Assistência Social; das universidades; do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; do Conselho da Juventude de Londrina; do Conselho de Pastores e Igreja Católica, entre outras instituições.
Os participantes foram unânimes em afirmar que a solução para o problema da delinquência juvenil não está na legislação já existente, mas sim nas dificuldades em cumpri-la, principalmente no que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que lhes garante os direitos básicos, como educação, saúde, alimentação, lazer e convivência familiar. ''O governo sempre apresenta o direito penal como solução dos problemas. Mas este é um profundo equívoco. Diminuir a maioridade penal não resolve o problema'', afirmou Pedro Marcondes, especialista em delinquência juvenil e coordenador de pós-graduação em Direito Penal da Universidade Estadual de Londrina (UEL).
Na opinião de Marcondes, os adolescentes precisam de políticas sociais, de escolas que repensem a pedagogia e não menosprezem aqueles que não se enquadram nos modelos desejados. Ex-coordenador geral do Departamento Penitenciário do Paraná, ele também lembrou que as prisões já estão superlotadas e não teriam condições de absorver uma demanda ainda maior. ''Além disso, as prisões são fontes de violência e os institutos de recuperação de menores não conseguem cumprir seu objetivo.'' Para Marcondes, atualmente há uma inversão no papel do Estado, que dirige recursos da educação e saúde para a construção de penitenciárias.
O juiz Ademir Ritcher argumentou que de todos os adolescentes em conflito com a lei, aproximadamente um quinto, apenas, mereceria de fato uma punição mais severa. ''Muitos cometem, sim, crimes graves, mas ao chegar perante o juiz, nem sabem o que está acontecendo ali.'' O que faz com que os adolescentes permaneçam no crime mesmo depois de serem submetidos à privação da liberdade e a trabalhos de ressocialização, disse o juiz, é o meio onde vivem, onde quase sempre o tráfico impera.
Para Jaqueline Marçal Micali, coordenadora do Projeto Murialdo e Conselheira Estadual da Infância e da Juventude, ''uma sociedade que não se levanta para discutir a concentração de poder, a falta de punição à corrupção, não tem moral para discutir a redução da maioridade penal''. Ao final do encontro, os participantes decidiram elaborar um documento que será divulgado posteriomente como forma de compartilhar publicamente as discussões. A iniciativa integra projeto de extensão da Acesa.

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