O decreto permissionário a ser baixado pelo prefeito Antônio Belinati será válido até a realização da concorrência pública de 100% das linhas urbanas. O prefeito afirma ser favorável à licitação e que o processo será retomado quando forem resolvidas as ações que tramitam na Justiça. Ele espera iniciar o processo licitatório ainda neste ano.
Antônio Belinati descarta a possibilidade de renovação do contrato com a empresa de Transportes Grande Londrina (TCGL) e se apóia no artigo 19 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município.
De acordo com esta lei, as concessões de serviços públicos com prazo estipulado para seu término não podem ser prorrogados. ‘‘Para renovar o contrato teria que ser feita uma alteração na lei orgânica’’, alega.
Informando que vários municípios estão renovando contratos com empresas que prestam serviços públicos, o diretor da Grande Londrina, Manoel Lopes, defende a prorrogação.
O empresário afirma que a empresa possui uma frota de 285 ônibus e que oferece um serviço de qualidade - ele observa, por exemplo, que a média de vida da frota é de três anos e meio. ‘‘Não há porque entrar outra empresa; a Grande Londrina atende todas as necessidades’’, acredita.
O empresário diz não ser contra o fim da exclusividade, desde que ela não afete as linhas já existentes. Na sua opinião, a concorrência pública deveria ser realizada somente com as linhas a serem criadas com a expansão do serviço. Manoel Lopes afirma ser contra a maneira de como a licitação está prevista - o Município seria dividido em cinco áreas e cada empresa só pode concorrer para executar o serviço em uma delas.
Esta determinação, segundo ele, inviabiliza a empresa, já que somente 1/5 dela seria utilizada no serviço. Isto acarretaria, segundo ele, na demissão de cerca de mil dos 1.250 empregados.
Questionado sobre este assunto, Antônio Belinati admite mudar o edital de licitação. ‘‘Podemos fazer ajustes e adaptações no edital’’, revela.
O processo licitatório seria iniciado ano passado, com a realização de uma audiência pública em 13 de agosto. No entanto, a empresa Grande Londrina conseguiu uma liminar junto à 1ª Vara Cível suspendendo a audiência, alegando que a licitação traria prejuízos irreparáveis à empresa.
A prefeitura recorreu junto ao Tribunal de Justiça do Estado e conseguiu derrubar a liminar. A TCGL também ingressou com recurso e fez prevalecer a liminar.
A prefeitura tenta, agora, revogar a liminar junto à 1ª Vara Cível de Londrina. O secretário municipal de Negócios Jurídicos, Eduardo Duarte Ferreira, protocolaria ontem à tarde, no Fórum, um pedido de revogação da liminar. O pedido deverá ser analisado pelo juiz substituto da 1ª Vara Cível, Fábio Marcondes Leite.
Eduardo Ferreira explica que se o pedido for indeferido, a prefeitura ingressará com outros recursos junto ao Tribunal de Justiça do Estado. Outra audiência pública havia sido marcada para o final de setembro do ano passado e, novamente, foi suspensa mediante mandado de segurança.

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