O governador Jaime Lerner avalia como inconstitucional a tentativa dos deputados estaduais em extinguir as multas do EstaR aplicadas antes da vigência do novo Código de Trânsito. Apesar de ser cauteloso, por não conhecer os detalhes do projeto, Lerner disse ontem em Curitiba que iria ‘‘refletir’’ sobre o assunto. O líder do governo na Assembléia Legislativa, Valdir Rossoni (PTB), também foi reticente ao comentar o caso e disse que vai esperar a matéria, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, chegar a plenário para então se manifestar. Na prática, se aprovada pela Assembléia, a lei vai provocar uma enxurrada de devoluções de multas.
O assunto promete gerar muita discussão, já que o presidente da CCJ, Joel Coimbra, aliado do governador, discorda e sustenta a argumentação de que a cobrança do estacionamento regulamentado era ilegal antes da nova lei. ‘‘Tenho convicção que a Assembléia está no rumo certo, porque estamos corrigindo uma distorção. Mas que vai dar rolo, vai’’, diz Coimbra. O deputado avalia que, na prática, as prefeituras não podiam considerar o não-pagamento das multas como infrações de trânsito, simplesmente porque a lei anterior não previa esta situação. ‘‘Agora, na prática, o novo código confessou que a cobrança feita anteriormente era ilegal. Não somos contra as prefeituras, que certamente vão perder receita com a devolução das multas, mas precisamos reparar esse erro a que os consumidores foram submetidos’’, diz ele.
A cobrança do EstaR é uma fonte significativa de receita para as prefeituras. Ocorre que, antes do Código Brasileiro de Trânsito, havia um conflito de competências sobre a cobrança da taxa, como avaliam os deputados que querem extinguir as multas. O Detran do Paraná chegou a fazer uma consulta ao Conselho Nacional de Trânsito em 1996, arguindo sobre a cobrança do EstaR baseado numa lei municipal. A resposta do Contran, órgão deliberativo máximo sobre trânsito no País, foi que as prefeituras não poderiam cobrar usando a lei federal como argumento, porque ela não previa essa possibilidade. Assim mesmo o EstaR continou sendo cobrado.
Procurado pela reportagem, o Diretran não retornou até o fechamento desta edição.Mauro FrassonLerner: cauteloso, disse que ia ‘‘refletir’’ sobre a cobrança do EstaREledovino Bassetto Junior

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