Uma nova lei pretende retomar o controle da ocupação do solo no litoral. As construções indiscriminadas dos últimos anos causaram problemas de infra-estrutura e no meio ambiente na região. Segundo a secretária executiva do Conselho de Desenvolvimento do Litoral, Eleny Gomes Costa, até áreas de preservação ambiental foram tomadas pelas construções.
De 1996 para cá, 58 prédios foram embargados no litoral. A maioria dos casos desrespeitava o coeficiente de aproveitamento - a área construída era maior do que a permitida.
A Lei 12.243 é uma atualização da lei estadual 7.389, de 1980, sobre Áreas Especiais de Interesse Turístico no Litoral do Paraná. A lei já foi sancionada e deve ser regulamentada em 60 dias.
O ponto mais importante da nova lei é a cooperação entre Estado e municípios. ‘‘Antes não era assim. No início da década de 1990, os prefeitos de Guaratuba e Matinhos promulgaram uma lei para aumentar o número de construções, contrariando a legislação estadual’’, disse Eleny.
Depois da regulamentação da lei, o Conselho do Litoral deve atuar em conjunto com o governo do Estado e municípios. O conselho será responsável pelas diretrizes e pelo exame dos projetos urbanísticos.
Sem um planejamento prévio, a ocupação do litoral ocorreu de forma desordenada, causando problemas como erosão marinha, falta de saneamento, densidade excessiva, falta de ventilação e cones de sombra. ‘‘Em Caiobá, não adianta fazer mais nada, a densidade populacional está muito alta. O jeito é tentar resolver o problema de saneamento’’, afirmou Eleny. ‘‘Nos outros lugares, podemos estabelecer regras para que o desenvolvimento ocorra de forma adequada.’’
Eleny disse que a intenção não é impedir o crescimento da região, tanto que em vez de proibir construções em pontais do litoral, estuários dos rios, áreas de mangues e em faixas em torno de áreas lagunares e restingas, a lei determina uma análise prévia do projeto.

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