Está cada vez mais próximo o dia em que os descontentes com a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população vão ter a quem reclamar. O anteprojeto de lei que pretende instituir no País uma estrutura que defenda o usuário do serviço público foi apresentado ontem, em audiência pública, em Curitiba, e deve ser enviado ao Congresso em 30 dias. O relator do projeto, o professor de Direito Manoel Eduardo Alves Camargo e Gomes, da Universidade Federal do Paraná, considerou produtiva a participação de entidades como a Associação de Defesa do Consumidor e do Instituto de Defesa do Consumidor, que sugeriram a extensão do projeto à esfera dos Estados e municípios.
A ministra interina da Adminstração Federal e Reforma do Estado (Mare), Claudia Costin, disse não estar satisfeita com a qualidade dos serviços ofertados à população. ‘‘Não temos escola e saúde de qualidade, o que exclui a maioria da população’’, afirmou. Segundo a ministra, a situação fica ainda mais grave porque a população brasileira não tem o hábito de cobrar pela qualidade dos serviços públicos.
Mesmo assim, há cerca de 45 dias o governo tem conseguido receber algumas queixas depois da instalação do projeto piloto da linha 0800-610600, que a população acessa para reclamar dos serviços públicos.
Segundo a ministra, Curitiba foi escolhida para debater a proposta em razão da boa assimilação pela população local do Código de Defesa do Consumidor. ‘‘É fundamental a participação do cidadão exigindo um serviço de qualidade, porque por melhor que seja um governo ele não oferece o melhor se nada for cobrado’’, disse.
O professor Manoel Eduardo informou que entre as propostas está a criação do Conselho Nacional de Serviço Público, que vai fiscalizar as políticas gerais e setoriais de prestação de serviços públicos. O conselho será formado por 50% de usuários, 25% de pessoas indicadas pelo poder público e 25% por membros indicados por pessoas jurídicas de direito privado e prestadores de serviços públicos.
Também vão ser implantadas comissões de avaliação dos serviços e concessionários de serviços públicos por setor de atividade, assim como todos os prestadores de serviços públicos vão ter a obrigatoriedade de implantar o serviço de atendimento ao usuário para receber reclamações.
O secretário Estadual de Administração, Reinhold Stephanes Junior, acredita que no Paraná a estrutura do Procon-PR ou da Ouvidoria Geral do Estado podem ser utilizados para receber as queixas com custos reduzidos.
Para o secretário especial de Defesa do Consumidor, José Tavares, o número de 70 mil casos que foram levados até o Procon-PR neste ano mostra que a população assimilou a criação do Código do Consumidor.

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