A edição de um termo de ajustamento e conduta que garanta o acesso de estudantes ao ensino superior público pode ser a saída para o impasse criado em torno da lei municipal que instituiu a caução de matrículas em universidades particulares. Mas, para isso, as faculdades particulares condicionaram a revogação da lei municipal que instituiu a caução de matrícula. O assunto foi discutido, ontem, durante uma reunião na Câmara Municipal entre representantes das instituições particulares, Universidade Estadual de Londrina (UEL), Promotoria de Defesa do Consumidor, vereadores e Procon Londrina.
Pela lei nº 9.144/2003, de setembro passado, a caução nas universidades pagas garante aos vestibulandos que conquistarem uma vaga no sistema público o direito de receber o dinheiro de volta. Mas a medida desagradou as instituições privadas que reclamam que a data de divulgação dos resultados do vestibular da UEL acabam prejudicando as universidades particulares.
Segundo o coordenador do Procon de Londrina, Gerson da Silva, o Código de Defesa do Consumidor prevê que caso o aluno matriculado no curso particular desista da matrícula por ter passado no vestibular de uma universidade pública, ele pode desistir do contrato sem ter de pagar multa. ''Mas caso já tenha iniciado as aulas, o estudante deve pagar uma multa para desistir da matrícula, por já ter utilizado os serviços da instituição'', comentou.
A autora do projeto, vereadora Sandra Graça (PDT), afirma que a revogação da lei pode acontecer desde que o acordo garanta os direitos dos estudantes.
Para o presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sinepe) de Londrina, Alderi Luiz Ferraresi, preservar o aluno que, neste caso, é o consumidor é outro detalhe. ''Para poder frequentar as aulas, o aluno é obrigado por lei a realizar a matrícula, que vem acompanhada de um contrato de prestação de serviços. Por isso, se as instituições privadas acatarem a lei de caução, estarão transgredindo outra lei, de cunho federal'', disse.
Uma nova reunião está marcada para o dia 16, a partir das 9 horas, na Câmara Municipal para definir o acordo que irá compor o termo de ajustamento. (Colaborou Mariana Guerin)

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