As leis brasileiras que determinam normas para cumprimento de contratos de licitação de obras públicas ''protegem'' as empresas que não honram os compromissos assumidos. A falta de punições mais rigorosas proporciona prejuízo para a população, que pode ficar sem obras e serviços importantes. Um exemplo é a construção do novo prédio da Escola Municipal Bárbara Falcovski Vieira, localizada no Jardim União da Vitória (Zona Sul de Londrina).
A obra, que deveria ter sido entregue no final do ano passado, está parada, enquanto tramita nova licitação. Por enquanto, os 453 alunos da pré-escola ao 4 º ano do Ensino Fundamental continuam estudando no prédio antigo, feito de madeira. ''Gosto da escola para brincar e estudar. Mas gostaria mais da escola nova'', afirmou Amanda Coelho Sílvia, 6 anos. Já Mateus Felipe Marcondes da Silva, da 3 série, disse que quer que a escola nova ''fique pronta logo.''
A construção estava sob responsabilidade de uma empresa de Cascavel, que faliu no ano passado. ''Fomos infelizes porque a empresa faliu. Agora, os prejudicados são os alunos, professores e funcionários. Fazemos um bom trabalho dentro do contexto atual, mas o espaço físico é muito importante'', avaliou a diretora Amélia do Nascimento Magrinelli.
De acordo com a Secretaria Municipal de Gestão Pública, o caso da escola no União da Vitória é exceção. No ano passado, houve apenas uma rescisão entre 189 contratos firmados pela administração municipal. O secretário municipal da pasta, Jacks Dias, explica que a prefeitura procura tomar cuidados extras para evitar quebras de compromissos.
A legislação atual prevê três tipos de punição no caso de descumprimento de contrato: advertência, multa e declaração de inidoneidade da empresa, o que impede a participação em novas licitações. A multa prevista é de 10% por ''inexecução parcial'' e 20% por ''inexecução total'' da obras. As empresas também podem ser condenadas a pagar 0,1% do valor da obra, por dia, por um período limite de 30 dias.
''A lei não estabelece, mas queremos aumentar os percentuais da multa. Uma minuta de decreto de lei está no Departamento Jurídico da prefeitura. Estes recursos são utilizados para diminuir o prejuízo'', ressaltou Dias. A legislação prevê também que os contratos de prestação de serviço exigem depósito de 10% do valor da obra como caução para contratação de apólice de seguro. ''Há regras e prazos para fazer o cancelamento do contrato, incluindo prazo de defesa para a empresa. Mas a prefeitura tem a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato em casos críticos'', acrescentou.
Após o rompimento do contrato, a prefeitura opta entre convocar o segundo colocado na licitação ou abrir um novo processo. Segundo Jacks Dias, o processo licitatório para conclusão da obra da escola Bárbara Falcovski está em andamento, aguardando julgamento de recurso de uma das empresas postulantes. O reinício da obra está previsto para o final de junho. ''Mas se alguma empresa entrar com mandado de segurança, pode travar tudo'', advertiu o secretário.
''O interesse maior é terminar as obras. Por isso, procuramos resolver os impasses de forma amigável. Temos conseguido acertar. A maioria está cumprindo sem problemas'', resumiu Dias.

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