Londrina - A secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes, afirmou que a Lei nº 13.060/2014 é importante para defender os direitos humanos porque prioriza a paz. "A lei previne as pessoas contra a violência", apontou.
Ela destacou que recentemente o Conselho Nacional do Ministério Público lançou uma cartilha com orientações imediatas a todos os MPs estaduais sobre o enfrentamento às mortes por decorrência de violência policial. O material pode ser encontrado no seguinte endereço: http://bit.ly/1yAOI91.
Dentre as orientações determinadas pela cartilha, para serem colocadas em prática desde já por todos os ministérios públicos, os principais objetivos definidos pelo CNMP estão em fortalecer o controle externo da atividade policial através da realização de visitas semestrais às repartições policiais e aos órgãos de perícia; recomendar às respectivas secretarias de Segurança Pública no sentido de inserir um campo específico nos boletins de ocorrência para registro de incidência de mortes decorrentes de atuação policial; assegurar que o Ministério Público adote medidas para que seja comunicado em até 24 horas pela autoridade policial quando do emprego da força policial resultar ofensa à vida, para permitir o pronto acompanhamento pelo órgão ministerial responsável; assegurar que sejam adotadas medidas no sentido de que o delegado de polícia compareça pessoalmente ao local dos fatos, tão logo seja comunicado da ocorrência de uma morte por intervenção policial; assegurar que o Ministério Público recomende à Corregedoria da Polícia Civil para que as mortes decorrentes de intervenção por policiais civis sejam por ela investigadas; assegurar que, no caso de morte decorrente de intervenção policial, durante o exame necroscópico, seja obrigatória a realização de exame interno, documentação fotográfica e coleta de vestígios encontrados, assim como que o inquérito policial contenha informações sobre os registros de comunicação e movimentação das viaturas envolvidas na ocorrência e a criação e disponibilização de um banco de dados pelo CNMP acerca das mortes decorrentes de intervenção policial.
A secretária destacou que a Secretaria de Segurança Pública e as polícias têm adquirido armas não letais e vêm fazendo cursos de capacitação para garantir os direitos das pessoas.
"Eu não posso falar sobre nenhum caso específico, mas o Ministério Público tem acompanhado cada procedimento e pode verificar se há abuso", disse. O Ministério Público Estadual foi procurado para se pronunciar sobre o assunto, mas o servidor que atendeu a reportagem afirmou que o assunto deve ser tratado pela corregedoria da polícia. A corregedoria foi procurada, mas não atendeu os telefonemas.

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