Promulgada pela Câmara de Vereadores em setembro deste ano, após veto do Executivo, a lei nº 9.144/2003 está longe de obter consenso e ser cumprida. A medida cria a caução de matrícula nas instituições de ensino superior estabelecidas em Londrina, de forma que, no caso de os vestibulandos conquistarem uma vaga no sistema público, poderão exigir de volta o que gastaram anteriormente nas escolas particulares. No entanto, uma reunião ontem na Câmara entre as comissões de Educação e Finanças com representantes de universidades, sindicatos e poder público, colocou em xeque a constitucionalidade dessa exigência.
''Não há necessidade dessa lei, pois já existe uma em âmbito federal para ser respeitada'', afirmou o promotor de Defesa do Consumidor, Miguel Jorge Sogaiar, um dos presentes à reunião. Ele se refere à determinação do Conselho Federal de Educação de que 80% do valor da matrícula no ensino pago sejam devolvidos ao estudante que tenha conseguido uma vaga em universidade ou faculdade pública. ''Essa lei deveria ter sido melhor estudada. Do jeito que está, tenho sérias dúvidas quanto a sua constitucionalidade'', analisou.
Tendo em vista as especificações da lei federal quanto ao início do ano letivo e a disparidade de calendário entre instituições de ensino superior pagas e pública no caso, a Universidade Estadual de Londrina (UEL) , Sogaiar defende o diálogo. ''Esse calendário tem de ser adequado para que a lei possa se fazer valer e o dinheiro volte ao aluno'', comentou.
O presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sinepe) de Londrina, Alderi Luiz Ferraresi, concorda com o promotor. ''É difícil devolver o dinheiro ao aluno considerando os gastos de cada instituição e a fato de muitos deles aparecerem para recuperar a matrícula dois, até três meses depois de descobirem que foram para o sistema público'', alega. O fator calendário também foi ponto para a discordância com a lei. ''O resultado do próximo vestibular da UEL, por exemplo, sai só em 4 de março. As aulas começam depois disso. As escolas privadas não podem ficar à mercê dessas datas, as quais, considero, são exageradamente tardias'', criticou.
A Folha procurou a Assessoria de Relações Universitárias (ARU) da UEL e a Comissão Permanente de Seleção (Copese), no fim da tarde, mas ninguém foi localizado. O grupo que se reuniu ontem na Câmara volta a discutir o assunto nesta sexta, no Plenário, às 9 horas.

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