Enquanto o projeto de lei de autoria do Ministro da Saúde, José Serra, causa polêmica no país por seu rigor, a lei municipal anti-fumo que vigora em Curitiba não é cumprida, apesar de ser muito mais simples. Segundo o vereador Jorge Bernardi, líder do PDT na Câmara, a lei de sua autoria estabelece que restaurantes com refeitórios com área igual ou superior a 100 metros quadrados devem oferecer dependências separadas para atender clientes fumantes e não fumantes. O não cumprimento da determinação, segundo a lei, implica em cassação do alvará de funcionamento. O vereador afirma que a regulamentação da lei prevê que a fiscalização é responsabilidade da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Segundo o secretário municipal de Urbanismo, Carlos Alberto de Carvalho, a lei não foi regulamentada e, por isso, não foram definidos os mecanismos de fiscalização ou a cargo de quem ficaria esta atividade.
O projeto de lei enviado ao Congresso Nacional prevê que os restaurantes devem ter áreas fisicamente separadas para fumantes e não fumantes e não mais uma divisão imaginária como ocorre atualmente. Ficaria proibido fumar em recintos fechados coletivos públicos ou privados. A proposta do governo também proíbe fumar em viagens de ônibus e avião, independente da distância.
Jorge Bernardi justifica que a lei municipal não tem intenção de discriminar os fumantes, mas lembra que apenas 30% da população fuma. ‘‘A questão envolve respeito e higiene’’, diz. Ele garante que a maioria dos restaurantes não respeita a legislação. ‘‘Os restaurantes maiores oferecem áreas diferenciadas apenas porque o recurso atrai clientes, mas não se trata da preocupação de cumprir a lei’’, afirma Bernardi. Outro projeto de lei referente ao assunto que tramita na Câmara de Vereadores prevê a cobrança de multa para os restaurantes sem áreas diferenciadas.

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