A eleição dos conselhos tutelares em março será a primeira no município após a implantação da lei municipal nº 9.678, aprovada pelo Legislativo no final do ano passado. A matéria adiciona três itens importantes às políticas públicas sobre direitos da criança e do adolescente em Londrina: em primeiro lugar, estabelece que deve ser realizada a cada dois anos conferência sobre o assunto. Encontros do tipo já são realizados na cidade, mas não havia regulamentação específica em lei.
Em segundo lugar, a lei aumenta de 20 para 24 o número de membros do CMDCA. As proporções da composição permanecem as mesmas: 50% dos integrantes devem ser indicados pelo poder público, e a outra metade, representantes da sociedade civil.
Uma diferença é que os membros escolhidos pelo prefeito agora deverão fazer parte de setores da administração que tenham afinidade com a questão dos direitos da criança e do adolescente. Os 12 representantes da comunidade têm que possuir ligação com entidades sociais e serão eleitos a cada conferência.
Por último, a lei define direitos e deveres dos conselheiros e estabelece a criação de corregedoria para fiscalizar o trabalho destes profissionais. (F.G.)

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