O presidente da Câmara de Vereadores de Cascavel, Misael Pereira (PMDB), informou ontem que a Companhia Cascavelense de Transporte e Tráfego (CCT ) passa a se enquadrar em lei promulgada pela Câmara, deixando de encaminhar ao Detran notificações para formalização de multas da Zona Azul. A lei, de autoria do próprio Misael, havia sido promulgada no final de 96, determinando que as multas devem virar taxas e ser expedidas diretamente pela CCTT, ou em convênio com o Detran que destine ao Município parte dos valores arrecadados.
Nas cidades onde há Zona Azul, guardas municipais fazem a notificação quando não encontram no carro a papeleta da taxa de estacionamento. Como as companhias municipais não têm estrutura para emitir e cobrar as multas, repassam a tarefa ao Detran, que nada devolve do que é arrecadado por não haver lei para isso.
Em Cascavel eram aplicadas mensalmente 4,5 mil multas de 48 Ufirs (R$ 43,68), com arrecadação próxima a R$ 190 mil. Segundo Misael Pereira, o Estado ‘‘simplesmente se apossava dos recursos, sem nenhum benefício ao Município’’. A suspensão das multas permanecerá até que o Município se estruture para a cobrança ou haja lei estadual para o repasse.

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